ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 454, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

Vincula o Centro Integrado de Artes e Cidadania – CIAC – à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação e dá outras providências.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Centro Integrado de Artes e Cidadania desvinculado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, passando sua vinculação direta à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação, bem como seus respectivos cargos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar nº 363 de 19 de dezembro de 2014 e demais disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 26 de setembro de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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