ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.564/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 2.564/2022

 

Altera o artigo 36 caput, artigo 40 inciso II, artigo 88, artigo 160, o artigo 244, artigo 262 parágrafo único, artigo 328 caput, artigo 330 §3º, artigo 408 §2º, altera o Anexo I, coluna alíquotas nos itens de (Industria, Profissional Liberal e Imóvel não edificado), Anexo III (coluna Com. Indust.) acrescentando o termo “prestação de serviço”, altera a coluna (Hospital, Escola) acrescentando o termo “Igreja”, Anexo IV os itens 2, 4, 10,15,18, 20, 21, 22, 24, 25 e 26, Anexo IX revoga os itens 14, 26 e 35, o, todos da Lei Municipal nº 2.517/2021, que estabelece o Código Tributário do Município de Pirapora e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora/MG, sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:

 

Art. 1º. O art. 36 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36. O Executivo Municipal, a requerimento do sujeito passivo, poderá conceder parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas relativo aos créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, administrados pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário ou pela Procuradoria Geral do Município, observadas as competências legais, nos termos deste Código.

 

Art. 2º. O II do art. 40 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 40. ...........................................................................................................

 

proveniente de retenção na fonte, desde que autorizado pelo Secretário responsável pelo Órgão Tributário, comprovado o relevante interesse público e inscrito em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Município;

 

Art. 3º. O art. 88 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 88. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prazos e condições para cobrança e arrecadação do Imposto, bem como conceder parcelamento e desconto de até 50% (cinquenta por cento) para pagamento antecipado em cota única.

 

Art. 4º. O art. 160 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.160. Os serviços que forem prestados por sociedades uniprofissionais, caso em que o imposto, por profissional, corresponderá aos valores constantes da tabela do Anexo VI desta Lei.

 

Art. 5º. O art. 244 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 244. O contribuinte que efetuar o pagamento da taxa à vista, dentro do seu prazo de vencimento, gozará de desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre o seu montante.

 

Art. 6º. O art. 262 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 262. ............................................................................

Parágrafo único. A liberação de prédio e a respectiva concessão de habite-se implica no pagamento de 40% (quarenta por cento) do valor da taxa referida neste artigo.

 

Art. 7º. O art. 328 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 328. Os valores expressos em reais neste código tributário serão objeto de atualização monetária com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, até o final de cada exercício fiscal.

 

Art. 8º. O Parágrafo §3º do art. 330 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.330....................................................................

 

§3º. O calendário tributário do Município poderá prever a concessão de descontos por antecipação do pagamento dos tributos de lançamento direto de até 50% (cinquenta por cento), com data prevista pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário, desde que não caracterize renúncia de receita.

 

Art. 9º. O §2º do art. 408 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 408........................................................

 

§2º A Coordenação de Autoridades Fiscais será composta nos termos do Regulamento mencionado no parágrafo anterior, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação do Secretário responsável pelo Órgão Tributário.

 

Art. 10. O Anexo I instituído pelo art. 72 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

Alterações nos itens Indústria, Profissionais Liberais e Imóveis Não - Edificados

(ARTIGO 62 a 110)

 

DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

VALOR VENAL

ALÍQUOTA

 

RESIDENCIAL

Até R$ 117.600,00

0,10%

Acima de R$ 117.600,00 e até R$ R$ 274.400,00

0,12%

Acima de R$ 274.400,0

0,14%

 

COMERCIAL

Até R$ 78.400,00

0,16%

Acima de R$ 78.400,00 e até R$ 196.000,00

0,20%

Acima de R$ 196.000,00

0,24%

ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

Qualquer valor

0,40%

 

INDÚSTRIA

Até R$ 156.800,00

0,12%

Acima de R$ 156.800,00 até RS R$ 392.000,00

0,18%

Acima de R$ R$ 392.000,00

0,27%

PROFISSIONAIS LIBERAIS

Qualquer valor

0,12%

 

IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

Até R$ 39.200,00

0,11%

Acima de R$ 39.200,00 e até R$ 156.800,00

0,12%

Acima de R$ 156.800,0

0,13%

 

Art. 11. O Anexo III instituído pela Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

Alteração nas colunas Comércio, Indústria, acrescentando o termo prestação de serviço e na coluna Hospital, Escola acrescentando o termo igreja.

(ARTIGO 62 a 110)

 

 

 

TABELA DE VALORES PARA CONSTRUÇÃO

 

PADR AO

RESIDÊNCIA PADRÃO ALTO

RESIDÊNCIA PADRÃO MÉDIO

APTO

COM. IND. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

HOSPITAL ESCOLA E IGREJA

RESIDÊNCIA PADRÃO BAIXO

GALPÃO GARAGEM TELHEIRO

SUB HAB

PTS

100%

95%

90%

85%

80%

70%

60%

40%

53

R$ 2.250,12

R$ 2.137,61

R$ 2.025,10

R$ 1.912,60

R$ 1.800,09

R$ 1.575,08

R$ 1.350,07

R$ 900,05

52

R$ 2.207,82

R$ 2.097,42

R$ 1.987,03

R$ 1.876,64

R$ 1.766,25

R$ 1.545,47

R$ 1.324,69

R$ 883,13

51

R$ 2.166,31

R$ 2.057,99

R$ 1.949,67

R$ 1.841,36

R$ 1.733,04

R$ 1.516,41

R$ 1.299,78

R$ 866,53

50

R$ 2.125,58

R$ 2.019,30

R$ 1.913,02

R$ 1.806,74

R$ 1.700,46

R$ 1.487,91

R$ 1.275,35

R$ 850,24

49

R$ 2.085,62

R$ 1.981,34

R$ 1.877,05

R$ 1.772,78

R$ 1.668,49

R$ 1.459,93

R$ 1.251,37

R$ 834,25

48

R$ 2.046,41

R$ 1.944,09

R$ 1.841,76

R$ 1.739,45

R$ 1.637,13

R$ 1.432,49

R$ 1.227,85

R$ 818,57

47

R$ 2.007,94

R$ 1.907,54

R$ 1.807,14

R$ 1.706,75

R$ 1.606,35

R$ 1.405,56

R$ 1.204,76

R$ 803,18

46

R$ 1.970,19

R$ 1.871,68

R$ 1.773,17

R$ 1.674,66

R$ 1.576,15

R$ 1.379,13

R$ 1.182,11

R$ 788,08

45

R$ 1.933,15

R$ 1.836,49

R$ 1.739,83

R$ 1.643,18

R$ 1.546,52

R$ 1.353,20

R$ 1.159,89

R$ 773,26

44

R$ 1.896,81

R$ 1.801,96

R$ 1.707,12

R$ 1.612,29

R$ 1.517,44

R$ 1.327,76

R$ 1.138,08

R$ 758,73

43

R$ 1.861,15

R$ 1.768,09

R$ 1.675,03

R$ 1.581,97

R$ 1.488,91

R$ 1.302,80

R$ 1.116,69

R$ 744,46

42

R$ 1.826,16

R$ 1.734,85

R$ 1.643,54

R$ 1.552,23

R$ 1.460,92

R$ 1.278,31

R$ 1.095,69

R$ 730,47

41

R$ 1.791,83

R$ 1.702,23

R$ 1.612,64

R$ 1.523,05

R$ 1.433,46

R$ 1.254,28

R$ 1.075,09

R$ 716,73

40

R$ 1.758,14

R$ 1.670,23

R$ 1.582,32

R$ 1.494,42

R$ 1.406,51

R$ 1.230,70

R$ 1.054,88

R$ 703,26

39

R$ 1.725,09

R$ 1.638,83

R$ 1.552,57

R$ 1.466,32

R$ 1.380,07

R$ 1.207,56

R$ 1.035,05

R$ 690,04

38

R$ 1.692,66

R$ 1.608,02

R$ 1.523,38

R$ 1.438,76

R$ 1.354,12

R$ 1.184,86

R$ 1.015,59

R$ 677,06

37

R$ 1.660,83

R$ 1.577,79

R$ 1.494,74

R$ 1.411,71

R$1.328,66

R$ 1.162,58

R$ 996,50

R$ 664,34

36

R$ 1.629,61

R$ 1.548,13

R$ 1.466,64

R$ 1.385,17

R$ 1.303,68

R$ 1.140,72

R$ 977,76

R$ 651,85

35

R$ 1.598,97

R$ 1.519,02

R$ 1.439,07

R$ 1.359,13

R$ 1.279,17

R$ 1.119,28

R$ 959,38

R$ 639,59

34

R$1.568,91

R$ 1.490,46

R$ 1.412,02

R$ 1.333,57

R$ 1.255,13

R$ 1.098,24

R$ 941,35

R$ 627,57

33

R$1.539,42

R$ 1.462,44

R$ 1.385,47

R$ 1.308,50

R$ 1.231,53

R$ 1.077,59

R$ 923,65

R$ 615,77

32

R$ 1.510,48

R$ 1.434,95

R$ 1.359,42

R$ 1.283,90

R$ 1.208,38

R$ 1.057,33

R$ 906,28

R$ 604,19

31

R$ 1.482,08

R$ 1.407,97

R$ 1.333,87

R$ 1.259,77

R$ 1.185,66

R$ 1.037,45

R$ 889,25

R$ 592,83

30

R$ 1.454,22

R$ 1.381,50

R$ 1.308,79

R$ 1.236,08

R$ 1.163,37

R$ 1.017,95

R$ 872,53

R$ 581,69

29

R$1.426,88

R$ 1.355,53

R$ 1.284,18

R$ 1.212,84

R$ 1.141,50

R$ 998,81

R$ 856,13

R$ 570,75

28

R$ 1.400,05

R$ 1.330,05

R$ 1.260,04

R$ 1.190,04

R$ 1.120,04

R$ 980,03

R$ 840,03

R$ 560,02

27

R$ 1.373,73

R$ 1.305,04

R$ 1.236,35

R$ 1.167,67

R$ 1.098,98

R$ 961,61

R$ 824,24

R$ 549,49

26

R$ 1.347,90

R$ 1.280,51

R$ 1.213,11

R$ 1.145,72

R$ 1.078,32

R$ 943,53

R$ 808,74

R$ 539,16

25

R$1.322,56

R$ 1.256,43

R$ 1.190,30

R$ 1.124,18

R$ 1.058,05

R$ 925,79

R$ 793,54

R$ 529,03

24

R$ 1.297,70

R$ 1.232,81

R$ 1.167,93

R$ 1.103,04

R$ 1.038,16

R$ 908,39

R$ 778,62

R$ 519,08

23

R$ 1.273,30

R$ 1.209,64

R$ 1.145,97

R$ 1.082,31

R$ 1.018,64

R$ 891,31

R$ 763,98

R$ 509,32

22

R$ 1.249,37

R$ 1.186,89

R$ 1.124,42

R$ 1.061,96

R$ 999,49

R$ 874,55

R$ 749,62

R$ 499,75

21

R$ 1.225,88

R$ 1.164,58

R$ 1.103,29

R$ 1.041,99

R$ 980,70

R$ 858,11

R$ 735,53

R$ 490,35

20

R$ 1.202,83

R$ 1.142,69

R$ 1.082,54

R$ 1.022,40

R$ 962,26

R$ 841,98

R$ 721,70

R$ 481,13

19

R$ 1.180,22

R$ 1.121,20

R$ 1.062,19

R$ 1.003,18

R$ 944,17

R$ 826,15

R$ 708,13

R$ 472,09

18

R$ 1.158,03

R$ 1.100,13

R$ 1.042,22

R$ 984,32

R$ 926,42

R$ 810,62

R$ 694,82

R$ 463,21

17

R$ 1.136,26

R$ 1.079,44

R$ 1.022,63

R$ 965,82

R$ 909,00

R$ 795,38

R$ 681,75

R$ 454,50

16

R$ 1.114,90

R$ 1.059,15

R$ 1.003,40

R$ 947,66

R$ 891,91

R$ 780,43

R$ 668,94

R$ 445,96

15

R$ 1.093,94

R$ 1.039,24

R$ 984,54

R$ 929,85

R$ 875,15

R$ 765,75

R$ 656,36

R$ 437,58

14

R$ 1.073,37

R$ 1.019,70

R$ 966,03

R$ 912,36

R$ 858,69

R$ 751,36

R$ 644,02

R$ 429,35

13

R$ 1.053,19

R$ 1.000,53

R$ 947,87

R$ 895,21

R$ 842,55

R$ 737,23

R$ 631,91

R$ 421,28

12

R$ 1.033,39

R$ 981,72

R$ 930,05

R$ 878,38

R$ 826,71

R$ 723,37

R$ 620,03

R$ 413,36

11

R$ 1.013,96

R$ 963,26

R$ 912,56

R$ 861,87

R$ 811,17

R$ 709,77

R$ 608,38

R$ 405,59

10

R$ 994,90

R$ 945,15

R$ 895,41

R$ 845,66

R$ 795,92

R$ 696,43

R$ 596,94

R$ 397,96

9

R$ 976,20

R$ 927,39

R$ 878,57

R$ 829,77

R$ 780,95

R$ 683,34

R$ 585,72

R$ 390,48

8

R$ 957,84

R$ 909,95

R$ 862,06

R$ 814,17

R$ 766,27

R$ 670,49

R$ 574,71

R$ 383,14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 12.O anexo IV instituído pelo art. 78 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

Alteração nos itens 2, 4, 10,15,18, 20, 21, 22, 24, 25 e 26

(ARTIGO 62 a 110)

 

ITEM

TIPO

NOME BAIRRO

VALOR M²

1.

BAIRRO

ALPHAVILLE

R$ 225,49

2.

BAIRRO

BOM JESUS – 1

R$ 158,00

3.

BAIRRO

BOM JESUS – 2

R$ 121,56

4.

BAIRRO

CENTRO

R$ 450,00

5.

BAIRRO

CHÁCARA MALTEZ

R$ 34,00

6.

BAIRRO

CHÁCARA MUNIZ

R$ 34,00

7.

BAIRRO

CICERO PASSOS

R$ 126,48

8.

BAIRRO

CIDADE JARDIM

R$ 71,57

9.

BAIRRO

CIDADE JARDIM MANSÕES

R$ 34,00

10.

BAIRRO

CINQUENTENÁRIO

R$ 158,00

11.

BAIRRO

CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO GUIMARÃES/SANTA MARIANA

R$ 126,48

12.

BAIRRO

DISTRITO INDUSTRIAL MINISTRO JORGE VARGAS

R$ 65,18

13.

BAIRRO

INDUSTRIAL

R$ 166,56

14.

BAIRRO

ITACOLOMY

R$ 71,57

15.

BAIRRO

NOSSA SENHORA APARECIDA

R$ 109,02

16.

BAIRRO

NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

R$ 178,76

17.

BAIRRO

NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO

R$ 78,36

18.

BAIRRO

NOVA PIRAPORA

R$ 166,56

19.

BAIRRO

PRIMAVERA

R$ 72,00

20.

BAIRRO

SAGRADA FAMÍLIA

R$ 65,00

21.

BAIRRO

SANTO ANTÔNIO

R$ 195,00

22.

BAIRRO

SANTOS DUMONT

R$158,00

23.

BAIRRO

SÃO FRANCISCO

R$166,56

24.

BAIRRO

SÃO GERALDO

R$ 65,00

25.

BAIRRO

SÃO JOÃO BATISTA, PORTO BELLO I, PORTO BELLO II E VILA SEGURA

R$ 81,57

26.

BAIRRO

VILA BRANCA E SANTA TEREZINHA

R$158,00

 

Art. 13. O anexo IX instituído pelo art. 225 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IX

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSD

(ARTIGOS 225 a 229)

 

ITEM

TIPO DE SERVIÇOS

UNIDADE

VALOR EM REAIS (R$)

1.

Alinhamento com numeração, por lote

Ato

R$30,00

2.

Alinhamento, por quadra

Ato

R$30,00

3.

Alteração de cláusulas contratuais quando proposta pelo sujeito passivo, por contrato

Ato

R$30,00

4.

Alteração de número de imóvel no logradouro, por unidade habitacional

Ato

R$30,00

5.

Análise de projeto de desvio de trânsito em função da realização de obras ou eventos, de qualquer natureza, em logradouro público – licença especial

Ato

R$30,00

6.

Guarda de bens (exceto veículos) ou mercadorias apreendidas

Ato

R$30,00

7.

Autenticação de documentos

Ato

R$30,00

8.

Autenticação de projeto arquitetônico e de projeto hidrossanitário

Ato

R$30,00

9.

Autorização para poda ou corte de árvore

Ato

R$30,00

10.

Avaliação de imóveis

Ato

R$30,00

11.

Cancelamento de alvará de funcionamento

Ato

ISENTO

12.

Cancelamentos em geral

Ato

R$30,00

13.

Cópia de livros

Ato

R$30,00

14.

REVOGADO

-

-

15.

Desarquivamento em geral

Ato

R$30,00

16.

Desentranhamento ou restituição de documentos de processos administrativos

Ato

R$30,00

17.

Descaucionamento

Ato

R$30,00

18.

Expedição de atestado, certidão ou de declaração em geral

Ato

R$30,00

19.

Expedição de certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal dos cidadãos piraporenses

Ato

ISENTO

20.

Expedição de laudo de vistoria de prédios

Ato

R$30,00

21.

Expedição de segunda via de documentos expedidos em papel com itens de segurança

Ato

R$30,00

22.

Expedição de segunda via de documentos expedidos em papel comum

Ato

R$30,00

23.

Mudança de endereço/alteração do Cadastro Municipal de Contribuintes (somente requerimento)

Ato

R$17,04

24.

Mudança de razão social

Ato

R$30,00

25.

Outros documentos, despachados e demais atos emanados dos órgãos Municipais

Ato

R$30,00

26.

REVOGADO

-

-

27.

Requerimentos em geral

Ato

R$ 17,04

28.

Registro e profilaxia de cães, por cabeça

Ato

R$30,00

29.

Rescisão de contrato de obras ou de serviços municipais, sobre o valor do Contrato

Ato

R$30,00

30.

Reserva e manutenção do direito a vaga de taxi

Ato

R$30,00

31.

Resposta à consulta prévia de projeto arquitetônico

Ato

R$30,00

32.

Resposta à consulta prévia para alvará de construção com parcelamento de solo, à consulta prévia para conjunto habitacional, à consulta prévia de projeto arquitetônico com parcelamento de solo

Ato

R$30,00

33.

Retirada ou substituição de responsabilidade técnica

Ato

R$30,00

34.

Segunda via em geral

Ato

R$30,00

35.

REVOGADO

-

-

36.

Transferência de qualquer espécie

Ato

R$30,00

37.

Transferência de propriedade de imóvel

Ato

R$30,00

38.

Transferência de permissão de transporte coletivo de passageiros

Ato

R$30,00

39.

Transferências de permissão de transporte complementar de passageiros

Ato

R$30,00

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 11 de novembro de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.564/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 11 de novembro de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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