ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO - PORTARIA Nº 410/2026

Concede afastamento temporário total, sem ônus para o Município, a servidora pública municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA, Estado de Minas Gerais, ALEXANDRO COSTA CESAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fulcro no art. 11 do Decreto Municipal nº 105/2026, e

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela servidora pública municipal Alana Sthefany dos Santos Queiroz, ocupante do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal,

matrícula nº 16388 pleiteando afastamento temporário total, sem ônus para os cofres públicos municipais, para participação nas etapas presenciais e práticas do Curso de Formação Técnico-Profissional (CFTP) referente ao Concurso Público da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Edital SEJUSP nº 01/2025 – Policial Penal);

 

CONSIDERANDO a devida instrução do processo administrativo, contendo o encaminhamento e o parecer favorável do Comando-Geral da Guarda Civil Municipal, bem como o Termo de Compromisso formalmente assinado pela servidora requerente, em estrita observância às disposições do Decreto Municipal nº 105/2026 e da Lei Municipal nº 2.525/2022;

 

CONSIDERANDO o interesse público, a conveniência e a oportunidade administrativa, diante da manifesta pertinência temática do referido curso de formação com as atribuições institucionais da Guarda Civil Municipal, propiciando o aperfeiçoamento das técnicas operacionais, de direitos humanos e de segurança pública, sem qualquer prejuízo ao erário municipal em razão da concessão em regime sem ônus;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica homologado o parecer favorável do Comando-Geral da Guarda Civil Municipal e DEFERIDO o pedido de afastamento temporário total, sem ônus para o Município de Pirapora/MG, à servidora pública municipal Alana Sthefany Dos Santos Queiroz, matrícula nº 16388, ocupante do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal.

 

Art. 2º O afastamento de que trata o artigo 1º destina-se exclusivamente à participação nas etapas presenciais e práticas do Curso de Formação Técnico-Profissional (CFTP) do Concurso Público da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Edital SEJUSP nº 01/2025 – Policial Penal), e vigorará pelo período compreendido entre 16 de novembro de 2026 e 22 de janeiro de 2027.

 

Art. 3º Durante o período de afastamento estabelecido nesta Portaria, ficam integralmente suspensos os vencimentos, gratificações e demais vantagens pecuniárias percebidas pela servidora, observadas as regras previdenciárias e funcionais previstas na Lei Municipal nº 2.525/2022 e no Decreto Municipal nº 105/2026.

 

Art. 4º A servidora deverá cumprir rigorosamente as obrigações pactuadas no Termo de Compromisso constante nos autos do processo administrativo, apresentando, ao término do período estipulado, a documentação comprobatória de frequência e conclusão das etapas do curso, bem como reassumindo imediatamente o exercício de suas funções junto à Guarda Civil Municipal no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do afastamento, sob pena de responsabilização administrativa.

 

Art. 5º Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Departamento de Recursos Humanos e ao Comando-Geral da Guarda Civil Municipal para as anotações funcionais, registros financeiros e providências cabíveis.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora/MG, 13 de novembro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:11755F9F