ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 952, DE 2025

PROJETO DE LEI Nº 952, DE 2025

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.052, de 5 de janeiro de 2011, para dispor sobre a gestão e os prazos dos editais do PROMUBE – Programa Municipal de Bolsa de Estudo do Município de Cachoeira Dourada/MG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.052, de 5 de janeiro de 2011, dando nova redação ao art. 3º, a fim de regulamentar a periodicidade e os prazos para publicação dos editais de inscrição do PROMUBE, bem como estabelecer a competência administrativa de sua gestão.

Art. 2º O art. 3º Lei Municipal 1.052, de 5 de janeiro de 2011, passa a vigorar a seguinte redação:

“Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEME a gestão do PROMUBE, abrangendo sua implementação, execução, publicação dos editais de inscrição e apresentação de resultados.

Parágrafo único. Os editais de inscrição do PROMUBE serão publicados semestralmente, sendo o prazo final para inscrições até 30 de março para o primeiro semestre e até 30 de julho para o segundo semestre.” (NR).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir do processo seletivo subsequente à sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Vereadores,

 

Tenho a honra de submeter à apreciação desta respeitável Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa alterar o art. 3º da Lei Municipal nº 1.052/2011, a fim de aprimorar a regulamentação do PROMUBE – Programa Municipal de Bolsa de Estudo, promovido pela Administração Pública Municipal de Cachoeira Dourada/MG.

A proposta tem como principais finalidades:

 

• Consolidar a competência da Secretaria Municipal de Educação (SEME) como gestora do programa, garantindo a centralização e a especialização da execução administrativa;

• Estabelecer prazos fixos e semestrais para a publicação dos editais de inscrição e para o encerramento das inscrições (30 de março e 30 de julho, respectivamente), proporcionando previsibilidade e transparência a todos os interessados.

 

Entretanto, merece destaque especial o Art. 4º do projeto, que dispõe:

“Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir do processo seletivo subsequente à sua publicação.”

Esse dispositivo foi incluído com o objetivo de garantir a segurança jurídica do processo seletivo atualmente em curso — ou prestes a ser iniciado — evitando qualquer surpresa ou insegurança normativa para os estudantes que já estejam se organizando conforme os termos da legislação anterior.

Trata-se, portanto, de uma cláusula de transição prudente e responsável, que respeita o princípio da legalidade e assegura o direito adquirido e a confiança legítima dos cidadãos no cumprimento de normas em vigor até sua efetiva substituição.

Com isso, o projeto equilibra modernização e responsabilidade, promovendo o aperfeiçoamento da política pública sem gerar prejuízo ou instabilidade para os beneficiários do PROMUBE.

Certa da relevância social e jurídica da medida ora proposta, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua regular tramitação, aprovação e posterior sanção pelo Chefe do Executivo, em nome da valorização da educação e da justiça social em nosso município.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, 21 de março de 2025.

 

SIMONE APARECIDA MATTOS

Vereadora

 

MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS

Vereadora

 


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:117950FB