ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3268 / 2019

LEI Nº 3268 / 2019

 

Estabelece a obrigatoriedade de publicação da relação de medicamentos contemplados pelo Programa Farmácia Popular

 

O Povo do Município de Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A farmácia municipal fica obrigada a afixar em suas dependências e publicar na página oficial da Prefeitura Municipal a relação de medicamentos contemplados pelo Programa “Farmácia Popular” e que estão disponíveis para o fornecimento gratuito à população.

 

Art. 2° - Fica também obrigatória a afixação e publicação de relação atualizada, na medida da variação da disponibilidade do estoque.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha-MG, em 11 de setembro de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep.de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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