ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 519/2016
Define normas e procedimentos, além de instituir novos critérios para definição de priorização e hierarquização no processo de concessão de lotes ou moradias populares construídas em lotes da prefeitura e em lotes próprios, através do Programa Municipal Habitacional de Interesse Social no município de Catas Altas/MG, revoga a Lei nº 439/2014 e dá outras providências.
O povo do município de Catas Altas/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - O Poder Executivo orientará a política habitacional de interesse social, atendendo os critérios para o processo de identificação, priorização e hierarquização dos candidatos cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social e demais equipamentos das politicas públicas de Assistência Social, para fins de inscrição em Projeto ou Programa Habitacional no âmbito do Município de Catas Altas/MG, em harmonia com os procedimentos dos governos da União e do Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - Para fins desta Lei, considera-se:
I - desabrigados: aqueles que, não sendo locatários ou invasores, tiveram seu único imóvel inserido em área de risco ou interditado em decorrência de desastres naturais, mediante apresentação de parecer expedido pela Defesa Civil atestando que a residência não possui condições seguras de habitabilidade;
II - idoso: a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III - acompanhamento sócioassistencial: procedimento técnico realizado por profissionais da Assistência Social, de caráter continuado, por período de tempo determinado às famílias em situação de vulnerabilidade;
IV - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A comprovação da deficiência se fará mediante a apresentação de laudo médico;
V - áreas de risco: as áreas devidamente mapeadas e identificadas pela Defesa Civil do Município de Catas Altas;
VI - família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, conforme Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, tendo como critério de núcleo familiar as famílias cadastradas no CADÚNICO, do Governo Federal;
VII - renda bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas, conforme Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados, Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem, Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em município em estado de calamidade pública ou situação de emergência e demais programas de transferência condicionada de renda implementada pela União, Estado ou Município de Catas Altas;
VIII - responsável pela unidade familiar: fica entendido como responsável pela unidade familiar aquele que arca com a manutenção e despesas da unidade familiar, o que provêm os custos de supermercado, farmácia, luz, telefone, móveis, IPTU e outras necessárias a sobrevivência do núcleo familiar;
IX - fracionado: tempo de residência referindo até a 18 (dezoito) meses fora do município de Catas Altas, sendo que a sua naturalidade e/ou residência fixa anterior tenha sido a este município;
X - Lote próprio: é considerado aquele o qual o proprietário possui o recibo de compra e venda, recibo de doação, título de propriedade emitido pelo município ou escritura deste, devidamente registrado em cartório.
Art. 3º - Serão reservados, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais do total do programa para atendimento aos idosos e pessoas com deficiência ou de cuja família façam parte pessoas com deficiência, respectivamente, conforme disposto no inciso I, do artigo 38, da Lei Federal nº 10.741/2003, e suas alterações - Estatuto do Idoso.
Parágrafo Único - Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, será elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Art. 4º - São objetivos do Programa Habitacional Municipal de Interesse Social de Catas Altas/ MG:
I - Conceder moradias construídas em lotes da Prefeitura á famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;
II - Conceder moradias construídas em lotes próprios á famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;
III - Concessão de lotes.
TÍTULO II
Do Cadastro no Programa
Art. 5° - São requisitos para efetuar a inscrição na Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder, objetivando-se a participação nos Programas ou Projetos habitacionais no âmbito do Município:
I - possuir inscrição no Cadastro Único - CADÚNICO do Governo Federal, devidamente atualizado, por meio do CRAS - Centro de Referência e Assistência Social do Município de Catas Altas;
II - residir em Catas Altas, ininterruptamente ou fracionado, há mais de 06 (seis) anos comprovadamente mediante documentos que justifiquem sua condição de domicílio;
III - não possuir imóvel em nome próprio ou de integrante do grupo familiar, exceto (01) um lote localizado no município de Catas Altas/MG, podendo neste caso participar de Programa Habitacional para construção de moradias populares;
IV - não ter sido beneficiado por programa habitacional local ou em outro município, exceto se estiver participado do primeiro para adquirir lote no município de Catas Altas e se desejar se inscrever para o segundo, para adquirir a construção de moradia popular no mesmo lote adquirido através do programa habitacional anterior, desde que preenchidos os requisitos que comprovem a situação de vulnerabilidade social, podendo inclusive, neste caso, ser beneficiado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o custeio da mão de obra ou do material de construção para edificação da própria casa;
V - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
VI – apresentar toda a documentação necessária para o cadastro no Programa;
VII - possuir renda bruta familiar mensal de até três salários mínimos nacional.
§ 1º - O interessado em se cadastrar que não possuir vínculo empregatício e realizar trabalho autônomo ou informal poderá comprovar sua renda mediante declaração, conforme Anexo II – Declaração de Renda, formalizada à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder.
§ 2º - Efetivada a inscrição, será emitido e entregue ao interessado um protocolo constando o número de sua inscrição, bem como o número da Lei que regulamenta os critérios de seleção e priorização dos inscritos nos programas habitacionais do Município.
§ 3º - São documentos aptos a comprovar o tempo de residência no Município: o contrato de locação de imóvel em nome do candidato ou do seu cônjuge ou companheiro devidamente registrado em cartório com a data de locação do imóvel; declarações de atendimento emitidas pelos serviços da municipalidade (saúde, assistência social e educação) especificando o período de atendimento no serviço; os registros da Carteira de Trabalho e Previdência Social; e outros documentos hábeis a comprovação.
Art. 6° - Para realização da inscrição no Programa Habitacional o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Folha de Resumo do CADÚNICO atualizado;
II - Original e cópia xerográfica da Cédula de Identidade;
III - Original e cópia xerográfica do CPF - Cadastro de Pessoa Física;
IV - Carteira de Trabalho de todos os maiores de 18 anos do grupo familiar (cópia xerográfica das páginas da qualificação civil e do último contrato);
V - Certidão de Nascimento atualizada nos últimos 90 (noventa) dias, se solteiro;
VI - Certidão de Casamento atualizada nos últimos 90 (noventa) dias, se casado civilmente;
VII – Original e cópia xerográfica da Escritura Pública de Declaração de União Estável registrada em cartório, se houver;
VIII - Comprovante do tempo de residência, de forma ininterrupta ou fracionada, há mais de 06 (seis) anos no Município;
IX – Comprovante de Residência (recente de até três meses);
X - Declaração assinada pelo usuário do Anexo III – Declaração de não ter sido beneficiado em Programa Habitacional local ou em outro município;
XI – Declaração assinada pelo usuário informando não possuir imóvel em nome próprio ou de integrante da família, neste ou em outro município;
XII- Original e cópia xerográfica da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, se houver;
XIII – Declaração de matrícula ou atestado de frequência em unidade escolar dos filhos se houver;
XIII - Contracheque recente dos últimos três meses.
Art. 7º - As inscrições serão efetuadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder, sob a supervisão e responsabilidade do técnico com registro no CRESS, responsável pelo armazenamento dos dados, avaliação social e diagnóstico, seguindo cronograma pré-definido e amplamente divulgado.
Art. 8º - A regularidade da inscrição será assegurada mediante procedimento periódico de atualização do CADÙNICO, sob pena de inativação do cadastro e a exclusão do candidato nos projetos ou programas habitacionais no âmbito do Município.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder, não se responsabilizará pelo indeferimento de inscrição de candidato que, por motivo de distorção cadastral, declaração falsa de condição social, ou exigência especial, não preencher integralmente os requisitos exigidos pelo programa habitacional específico.
TÍTULO III
Das Construções em Lotes Próprios
Art. 10 - Os candidatos á construção de casas em lotes próprios, além de toda a documentação elencada no artigo 6º desta lei, deverão apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:
I - Documento de propriedade do lote: Contrato de compra e venda, contrato de doação, titulo de propriedade emitido pelo município ou escritura registrada em cartório;
II - Parecer ambiental, emitido pelo técnico ambiental da prefeitura, declarando a área como ambientalmente passível de edificação de moradia;
III - Declaração de liberação para construção, cedida pelo CAI – Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Diretor;
IV - Declaração de viabilidade da construção, emitida pelo engenheiro civil da Prefeitura, a qual analisa as condições para que seja edificada uma moradia popular e caso o lote possua características de difícil edificação, a mesma não será liberada.
Art. 11 - O candidato selecionado irá assinar o termo do Anexo V - Termo de Condicionalidade e comprometimento, responsabilizando-se a mudar para o imóvel em até 30 (trinta) dias após a entrega da chave. Caso o mesmo não cumpra a determinação disposta na lei, a moradia e o lote serão doados á outra família inscrita no processo de concessão de casas populares da prefeitura.
Parágrafo único – A perda do lote e da moradia construída será determinada após a instauração de processo administrativo, com a garantia da ampla defesa e contraditório do beneficiado, havendo comprovação de que o mesmo não cumpriu com as exigências apresentadas como ter providenciado a mudança no transcorrer do período de 30 (trinta) dias e, no caso de ter sido contemplado com lote, estar deixando de prover a limpeza e manutenção do mesmo. Em ambos os casos caberá à fiscalização periódica da Prefeitura Municipal, através da secretaria responsável.
TÍTULO IV
Dos Critérios de Seleção
Art. 12 - O processo de identificação, priorização e hierarquização dos candidatos será executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder, com atuação direta do profissional de Serviço Social do Município.
Art. 13 - Os candidatos inscritos e em avaliação no Programa Habitacional, serão priorizados e hierarquizados, em conformidade com os seguintes critérios:
I - famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
II - famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
III - famílias das quais façam parte pessoas com deficiência;
IV - famílias das quais façam parte pessoas idosas;
V - Análise de renda;
VI - famílias em situação de vulnerabilidade social:
a) Famílias que recebam acompanhamento sócioassistencial da política pública de assistência social, sendo atendido pelos serviços dispostos pela Secretaria Municipal de Assistência Social como o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, ou outros que vierem a ser implementados.
b) das quais façam parte pessoas com doença crônica ou grave, diagnosticada pelo médico referência do beneficiário no que tange a patologia clínica.
c) que recebam acompanhamento da saúde do Município, bem como de instituições privadas sem fins lucrativos, que trabalhem em parceria com o Poder Público.
VII - famílias com dependente menor de 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 14 - Havendo empate na priorização e hierarquização das famílias beneficiárias do programa municipal habitacional de interesse social baseado nos critérios do art. 13 desta lei, será utilizado o instrumento “grau de vulnerabilidade e risco social”. O grau de vulnerabilidade e risco social abordará os seguintes quesitos:
I - Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família Extrema Pobreza;
II - Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
III - Famílias que arcam com o ônus de moradia;
IV - Famílias com mulheres em situação de gestação ou lactação;
V - Famílias com menor renda per capta;
VI - Situação empregatícia (formal, informal, temporário, desemprego).
Art. 15 - Persistindo empate após análise realizada, a ordem classificatória levará em consideração a análise sócioassistencial do técnico com registro no CRESS, responsável pelo cadastro no Programa Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 16 - Será automaticamente excluído do processo de priorização e hierarquização ou desclassificado o candidato que prestar falsas declarações, informações não condizentes com a sua realidade, ou, ainda, já haver sido beneficiado com programa habitacional do Município, do Governo Estadual ou Federal, exceto por motivos fortuitos.
Art. 17 - Encerrado o processo de seleção, priorização e hierarquização dos inscritos no programa habitacional para a concessão de casas populares em lotes da prefeitura, proceder-se-á à realização de sorteio entre os candidatos selecionados e classificados até o número correspondente de unidades habitacionais para a distribuição destas.
Parágrafo Único - Para a realização do sorteio, serão excluídas as famílias das quais façam parte pessoas com deficiência ou idosas, bem como as unidades habitacionais adaptadas.
Art. 18 - Após avaliação, os selecionados serão convocados a participar de encontros e reuniões que serão realizados pela Assistente Social responsável pela avaliação e seleção dos inscritos, visando à divulgação de informações legais, esclarecimento de dúvidas, assim como a interação dos moradores. É obrigatória a presença de um membro responsável pela família inscrita em todos os eventos agendados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no prazo de 01 (um) ano.
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder, convocará os respectivos titulares para apresentação dos documentos necessários aos trâmites legais, inclusive o certificado de participação nas reuniões previstas no art. 18 desta lei, para efetivação do título de propriedade.
§ 1º - O título de propriedade será firmado em nome do responsável pelo cadastro no Programa Municipal Habitacional de Interesse Social de Catas Altas.
§ 2º - O candidato selecionado que, tiver alteração, após a inscrição, da renda mensal ou de outros dados cadastrais que o desenquadre dos critérios do programa, terá seu processo reanalisado pela equipe técnica dos trabalhos de cadastramento, para fins de reclassificação.
Art. 20 - Após o encerramento do processo de avaliação e seleção dos beneficiários do Programa Habitacional de Interesse Social, estabelecem as seguintes normas:
I - As famílias beneficiadas pelo programa deverão ocupar os imóveis no prazo de 30 (trinta) dias e caso contrário, o mesmo será restituído à Prefeitura e repassado à próxima família da lista;
II - O imóvel cedido pelo programa é de uso estritamente residencial, não podendo ser usado para fins comerciais;
III - Não será permitida a venda, locação, doação ou troca dos imóveis;
IV - A posse definitiva do imóvel passar-se-á em nome do responsável familiar após decorrido o prazo de 10 (dez) anos contados a partir da entrega do título de propriedade;
V - Em caso de separação dos responsáveis pela unidade familiar, terá direito a posse do imóvel aquele que ficar responsável pelos filhos ou dependentes;
VI - Em caso de falecimento de idoso beneficiário que não tenha dependentes no período de vigência do título de propriedade (10 anos), o imóvel será restituído à Prefeitura e doado para outra família que esteja em vulnerabilidade socioeconômica e que enquadre nos critérios do programa.
Art. 21 - Ao resultado final da priorização e hierarquização dos candidatos será dada ampla publicidade no âmbito do município, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder, disponibilizar a lista para divulgação nos quadros da Prefeitura e da Câmara Municipal e no sítio eletrônico do município.
Art. 22 - É assegurado aos candidatos o direito de recorrer do resultado da seleção no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação da relação dos aprovados.
§ 1º - O recurso de que trata o caput dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada, com o respectivo protocolo no setor competente da Secretaria de Assistência Social de Catas Altas;
§ 2º - Após o protocolo, o profissional técnico responsável pelo processo, emitirá parecer sobre o caso, fundamentando sua decisão.
§ 3º - O julgamento caberá ao CMH - Conselho Municipal de Habitação, no prazo de 30 (trinta) após o recebimento da análise técnica do recurso.
Art. 23 - A distribuição das habitações populares será feita depois de concluídas todas as construções e, se for o caso, das obras de infraestrutura urbana, em audiência pública, com a participação do Conselho Municipal de Habitação e de todos os beneficiados.
Parágrafo único – As obras complementares poderão ser autorizadas pelo setor competente, desde que não impliquem em entrega antecipada das chaves.
Art. 24 – Integram esta lei, os seguintes anexos:
I - ANEXO I - Ficha Cadastral e Termo de Adesão;
II - ANEXO II - Declaração de Renda;
III - ANEXO III - Declaração de que não ter sido beneficiado em Programa Habitacional Local Ou em outro Município;
IV - ANEXO IV - Declaração de que não possui Imóvel Próprio;
V - ANEXO V - Termo de Condicionalidade e Comprometimento
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 439/2014.
Catas Altas, 10 de junho de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I - FICHA CADASTRAL E TERMO DE ADESÃO
TIPO DE CADASTRO:
( ) UNIDADE HABITACIONAL EM LOTE PRÓPRIO.
( ) UNIDADE HABITACIONAL EM LOTE DA PREFEITURA.
( ) CONCESSÃO DE LOTE
Nº DE CONTROLE: _____ DATA DA INSCRIÇÃO: ______/______/______
DADOS DO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO:
Nome:_____________________________________________________
Apelido:___________________
Data de Nascimento: _____/____/____ Idade:_____anos
Sexo: ( )F ( )M
RG: ____________ CPF:____________________
NIS:__________________
Estado Civil:
( ) Solteiro (a)
( ) Casado (a)
( ) União Estável (a)
( ) Divorciado (a)
( ) Viúvo (a)
( ) Outros:______ ___
Endereço:___________Nº:____
Bairro:____________________
Referência:_________________
Telefone: __________________
Escolaridade: _______________
Situação ocupacional: ________
Profissão: __________________
Local de trabalho: ___________
Renda total familiar: _________
Há quanto tempo reside em Catas Altas? ____________
Possui imóvel em seu nome ou de outro membro do grupo familiar? ____________________________
MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR
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Nº |
NOME |
PARENTESCO |
DATA DE NASCIMENTO |
ESCOLARIDADE |
PROFISSÃO |
RENDA |
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1 |
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2 |
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3 |
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4 |
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5 |
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6 |
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7 |
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8 |
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9 |
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10 |
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11 |
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12 |
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13 |
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14 |
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15 |
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DADOS COMPLEMENTARES
a) Família residente em área de risco, insalubre ou desabrigada?
( ) SIM
( ) NÃO
b) Família com mulher responsável pela unidade familiar?
( ) SIM
( ) NÃO
c) Número de pessoas com deficiência: _______
Recebe BPC:
( ) SIM
( ) NÃO
d) Número de Idosos: _______
Recebe BPC:
( ) SIM
( ) NÃO
e) Número de dependentes menores de 18 ( dezoito) anos de idade: _______
f) Família beneficiada anteriormente em programa habitacional de outro município?
( ) NÃO
( ) SIM / Qual? ______________________________
g) Família acompanhada no âmbito sócioassistencial de saúde do Município ou empresas privadas sem fins lucrativos em parceria com o poder publico?
( ) NÃO
( ) SIM Quais serviços: _________________
____________________________________
____________________________________
____________________________________
h) Algum membro da família possui doença crônica ou grave, diagnosticada pelo médico referência do beneficiário no que tange a patologia clínica?
( ) NÃO
( ) SIM Qual doença?_________________________
i)Mulher em situação de gestação ou lactação na família?
( ) NÃO
( ) SIM
j) Recebe Bolsa família:
( ) NÃO
( ) SIM / Valor R$:_____________
k) Recebe pensão alimentícia de algum filho? ( ) NÃO ( ) SIM /
Valor: R$:________
l) Paga Aluguel?
( ) NÃO
( ) SIM / Valor: R$:________
m) Algum membro da família faz uso de medicamento contínuo?
( ) NÃO
( ) SIM Qual medicamento? ___________________
n)Algum membro da família faz uso de alimentação especial? (Em caso de Idoso ou Pessoas com Deficiência)
( ) NÃO
( ) SIM
o) O grupo familiar informado no quadro2 arca com a manutenção e despesas domésticas?
( ) NÃO
( ) SIM
_____________________
EM CASO DE CONSTRUÇÃO EM LOTE PRÓPRIO:
4) Documento apresentado comprovando a propriedade:
( ) Recibo de compra e venda
( ) Recibo de doação
( ) Título de propriedade da prefeitura
( ) Escritura Pública
TERMO DE ADESÃO
Declaro para devidos fins que todas as informações aqui contidas, por mim afirmadas são verdadeiras.
Catas Altas, _____de ____________________de 201_
Assinatura:________________________________________________________
Observações do entrevistador: _____________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE RENDA
Eu, ________________________________, brasileiro (a), portador do CPF ___________, RG _________, residente e domiciliado a ______________________________, ___________, DECLARO para os devidos fins que possuo a renda no valor de _________, referente à __________.
Declaro ainda estar ciente de todo o conteúdo da Lei nº 7.115/83 e inclusive o que consta em seu artigo 2º:
“Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante as sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.”
Por ser verdade, assumo a inteira responsabilidade pelas informações contidas nesta declaração.
Catas Altas, ____ de ________________ de 201___.
____________________
Assinatura do declarante
ANEXO III -DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TER SIDO BENEFICIADO EM PROGRAMA HABITACIONAL LOCAL OU EM OUTRO MUNICÍPIO
Eu, ___________________________, brasileiro (a), portador do CPF __________, RG _____, residente e domiciliado a ______________________,
________________, DECLARO para os devidos fins, que não fui beneficiado em programa habitacional local ou em outro município.
Declaro ainda estar ciente de todo o conteúdo da Lei nº 7.115/83 e inclusive o que consta em seu artigo 2º:
“Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante as sansões civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.”
Por ser verdade, assumo a inteira responsabilidade pelas informações contidas nesta declaração.
Catas Altas, _____ de ________________ de 201___.
____________________
Assinatura do declarante
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI IMÓVEL PRÓPRIO
Eu, ________________________, brasileiro (a), portador do CPF ______________, RG ___________, residente e domiciliado a ______________________, ____________________, DECLARO que eu e nenhum integrante da minha família, não possuímos imóvel em nome próprio, neste ou em outro município e com isso venho requerer minha inscrição no Programa Municipal Habitacional de Interesse Social de Catas Altas/MG.
Declaro ainda estar ciente de todo o conteúdo da Lei nº 7.115/83 e inclusive o que consta em seu artigo 2º:
“Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante as sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.”
Por ser verdade, assumo a inteira responsabilidade pelas informações contidas nesta declaração.
Catas, ___ de ________ de 201___.
___________________
Assinatura do declarante
ANEXO V - TERMO DE CONDICIONALIDADE E COMPROMETIMENTO
Eu, _________________, brasileiro (a), portador do CPF __________, RG ________, residente e domiciliado a ________________________, _________________________________________, DECLARO ter conhecimento das normas dispostas no artigo 11, da lei ___/2016, conforme abaixo:
Art. 11 - O candidato selecionado irá assinar o termo do Anexo V - Termo de condicionalidade e comprometimento, responsabilizando-se a mudar para o imóvel em até 30 (trinta) dias após a entrega da chave. Caso o mesmo não cumpra a determinação disposta na lei, a moradia e o lote serão doados á outra família inscrita no processo de concessão de casas populares em lotes da prefeitura.
e comprometo-me a cumpri-las, estando ciente das sanções e penalidades do Programa Municipal Habitacional de Interesse Social do município de Catas Altas/MG.
Por ser verdade, assumo a inteira responsabilidade pelas informações contidas nesta declaração.
Catas Altas, ____ de ___________ de 201___.
___________________
Assinatura do declarante
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:117DE93D