ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 31 DE MAIO DE 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO,Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1o O valor do vencimento do cargo de Médico Clínico do Programa Saúde da Família, é fixado em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mensais, para uma jornada de 40 (quarenta horas semanais).
Art. 2º As atribuições do cargo de Médico do Programa Saúde da Famíliasão as descritas abaixo:
I - Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
II - Realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.);
III - Realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos;
IV - Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência;
V - Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
VI - Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; e
PLC 126/2019-PODER EXECUTIVO
VII - Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar por Decreto a Lei Complementar nº 47, de 09 de fevereiro de 2.009, que “Altera a Lei nº 769, de 04 de julho de 1997, faz transformação da denominação e dos vencimentos do cargo de Médico da Família e dá outras providências” e os anexos da Lei Complementar nº 39, de 23 de fevereiro de 2.006, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Executivo Municipal de Recreio”, para inserir, onde couber, as alterações contidas nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações previstas no Orçamento do Município de Recreio para 2.019 e suas correspondentes para os exercícios futuros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 31 de maio de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI
Procurador Jurídico
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:117E8D72