ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 17/2025 COM A CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA - ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL
Organização da Sociedade Civil (OSC): CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA
CNPJ:20.962.437/0001-13
Objeto: Esta parceria tem por finalidade promover a organização, a qualificação e o fortalecimento das atividades de economia popular solidária no Município de João Monlevade/MG, por meio da realização de ações formativas, da promoção de feiras e do apoio estruturante às iniciativas coletivas de comercialização. Para esse fim, contempla-se a aquisição e a disponibilização de bens permanentes necessários ao aprimoramento da infraestrutura utilizada pelos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES), com vistas a ampliar as oportunidades de geração de trabalho e renda, fortalecer os empreendimentos participantes e qualificar os processos de exposição, comercialização e conservação de produtos artesanais, agrícolas e alimentícios, conforme descrito no plano de trabalho, parte integrante e indissociável do termo de parceria..
Vigência: 12 (doze)meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que será repassado em parcela única para a OSC.
Dotação orçamentária a ser utilizada:02011002.0824408022.066 – Fonte de Recurso: 27100003210 - investimento
Fundamentação Legal e Justificativa:
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), com ou sem transferência de recursos financeiros, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público, e que, a partir de 1º de janeiro de 2017, a sua aplicação passou a ser obrigatória no âmbito municipal;
Considerando que, como regra, a formalização das parcerias com OSCs deve ocorrer mediante chamamento público, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 31 da Lei nº 13.019/2014;
Considerando o disposto no art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, que prevê a inexigibilidade de chamamento público na hipótese em que a parceria decorrer de autorização legal específica, identificando expressamente a entidade beneficiária;
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, alterado pelo Decreto nº 40/2025, regulamenta a aplicação da Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade;
Considerando a Lei Municipal nº 2.736/2025, de 25 de agosto de 2025, que autoriza o repasse de recursos financeiros à CÁRITAS DIOCESANA DE ITÁBIRA, com identificação expressa da entidade beneficiária e do objeto, em conformidade com o art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014;
Considerando que o repasse autorizado será utilizado para aquisição de equipamentos permanentes voltados às atividades de economia popular solidária no Município de João Monlevade/MG, de modo a possibilitar a realização de feiras, ações formativas e o apoio estruturante às iniciativas coletivas de comercialização.
Conclusão:
Diante do exposto, resta caracterizada a inexigibilidade de chamamento público com fundamento no artigo 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, em razão de autorização expressa prevista na Lei Municipal nº 2.736/2025, identificando a CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRAcomo beneficiária.
Assim, a celebração do Termo de Colaboração nº 17/2025 é juridicamente possível, técnica e socialmente adequada, revestida de interesse público e compatível com o regime jurídico das parcerias estabelecido pela Lei nº 13.019/2014.
RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA
Secretaria Municipal de Assistência Social
HOMOLOGAÇÃO
Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a OSC mencionada, observadas as disposições da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 112/2018. A presente justificativa e a homologação deverão ser publicadas no site oficial da Prefeitura e no Diário Oficial do Município, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, da Lei nº 13.019/2014.
O extrato do Termo de Colaboração, após assinatura, deverá ser igualmente publicado no Diário Oficial do Município, como condição de eficácia, e disponibilizado no site oficial da Prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:1183D4B9