ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4586 DE 28/04/2017

INSTITUI O SELO DE QUALIDADE AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica instituído no Município de Boa Esperança, o “Selo de Qualidade ao Turismo”.

Art. 2º -O selo será concedido a pessoas físicas e jurídicas, que se dediquem à atividade turística no Município e região.

Parágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se por atividades turísticas, tais como:

a)agências de turismo;

b)transportadoras turísticas;

c)meios temáticos;

d)parques temáticos;

e)locadoras;

f)restaurantes, bares e similares;

g)setores destinados a hospedagem;

h)pontos turísticos;

i)destinos rurais;

j)outros que assim se identificarem como atividade turística.

Art. 3° -Somente poderão ser credenciados ao “Selo de Qualidade ao Turismo”, o empreendedor que:

I –fazer parte do programa Redetur;

II –pagar os valores condizentes a certificação deste selo quando houver cobrança;

III –participar dos programas de capacitação, oferecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo;

IV - atender e submeter-se a auditoria e avaliação dos critérios adotados de certificação e qualificação regularizados pelo respectivo decreto;

V - munir a equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo quanto aos dados estatísticos de movimentação de fluxos de turistas, percentuais de ocupação, quantitativo de serviços comercializados, arrecadação média, preços praticados, dentre outras de interesse que possibilitem mensurar a atividade turística dentro do município;

VI – possuir CNPJ;

VII – atender as normas e padrões de órgãos fiscalizadores municipal, quando competir com a atividade pertinente.

Art. 4º-O “Selo de Qualidade ao Turismo” terá como objetivos:

I -certificação de qualidade, baseada em critérios técnicos, de modo a firmar-se no cenário turístico em nível nacional;

II –incentivar e estimular a melhoria e qualidade de seus serviços e certificação das empresas, para que obtenham um serviço de qualidade no turismo;

III -valorizar a gestão de qualidade, promovendo imagem positiva das empresas prestadoras de serviços turísticos do Município, dando segurança aos usuários nas escolhas dos empreendimentos turísticos;

IV –criar mecanismo e apoiar na legislação das atividades e serviços das empresas, visando incentivá-las pela qualificação do serviço;

V - aproximar o setor empresarial às ações promovidas pela administração pública local.

Art. 5º-É prerrogativa da empresa operadora que aderir ao programa de qualificação:

I –utilizar em suas peças publicitárias o “Selo de Qualidade ao Turismo”, que lhe for conferido;

II –ser referida nas publicações promocionais oficiais, em que constarem listagens sistemáticas dos serviços turísticos, disponíveis na área a que se referir;

III –o acesso a incentivos financeiros e outros benefícios concedidos por instituição oficial.

Art. 6°-O empreendedor que possuir o selo gozará do direito de:

I –fazer parte das Políticas Municipais de Turismo, voltadas à sua promoção em revistas, eventos, folders, cartilhas, site e outros;

II –fazer parte das demais políticas de desenvolvimento da atividade turística do Município de Boa Esperança;

III – ter direito a divulgação frente aos veículos de mídia e divulgação ofertados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo;

IV - fazer parte de todos os pontos de vendas de serviços turísticos ofertados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo;

V – participar de eventos de promoções turísticas, aos quais o município adquirir ou ganhar espaço de divulgação, como salões, feiras e similares;

VI – ter direito de instalar placas de sinalização indicativa de seu empreendimento desde que seja devidamente autorizado pelo departamento de trânsito municipal e estar dentro do plano de sinalização turística;

VII – fazer parte de todos os veículos de divulgação online fomentados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo, tais como, web portais, mail marketing, blogs, trabalhos em redes sociais, dentre outros;

VIII - fazer parte de todo o sistema de divulgação e promoção via qualquer dispositivo de informação turística ofertada pela administração, devidamente identificado, como Call Center e atendimento via whatsapp e aplicativos para dispositivos móveis;

IX – ser divulgado como empreendimento certificado em todos e quaisquer veículos de mídias turísticas promovidas pelo município.

Art. 7º -Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo, autorizada a emitir o Selo de Qualidade ao Turismo e firmar convênios com outros Órgãos Públicos, para fiscalização da presente Lei.

Art. 8º -O selo terá validade de 01 (um) ano, sendo classificado em 03 (três) categorias, de acordo com o disposto no decreto que regulamentará a presente Lei.

Art. 9°- Esta Lei será regulamentada através de Decreto Municipal, expedido pelo chefe do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de abril de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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