ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 43/2025

PORTARIA Nº 43, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Instaura Sindicância Administrativa Investigativa, para apurar eventuais irregularidades praticadas por servidor lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, XVI e art. 101, II, c, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o art. 17, da Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba;

Considerando o teor da Notícia de Fato nº 02.16.0209.02095188.2025-69 registrada no Ministério Público do Estado de Minas Gerais e da Denúncia nº 03043.2025.000013-91, registrada na Ouvidoria Municipal, ambas pela servidora Janaína de Souza Silva, servidora ocupante de função pública de Agente Comunitário de Saúde – ACS;

Considerando a necessidade de apurar os elementos de materialidade suficientes quanto à ocorrência dos fatos narrados no requerimento, resolve:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Investigativa, para apurar eventuais irregularidades praticadas pela servidora G.A.C.S, nos termos dos documentos mencionados nessa Portaria, e para coletar elementos indiciários quanto à materialidade e à extensão dos fatos.

Art. 2º Designar as servidoras efetivas Giovanna Martins Ferreira França, matrícula nº 776, Patrícia Aparecida Vieira, matrícula nº 673 e a servidora ocupante de função pública, Bianca Cristine Ireno Silva, matrícula nº 5223 para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante, destinada a investigar os fatos apontados.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir a investigação, contados da data da publicação desta Portaria.

Art. 4º Ficam os membros da Comissão autorizados a reportar-se diretamente à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Fazendária, em diligências necessárias à instrução do procedimento de sindicância.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 5 de dezembro de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
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