ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 815/2024

LEI Nº 815, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Altera a Lei nº Lei nº 792, de 26 de setembro de 2022, que institui a Unidade Fiscal do Município de Inimutaba - UFM.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 792, de 26 de setembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º............................................................

§ 1º O valor da UFM para o exercício de 2024 será de R$ 5,27 (cinco reais e vinte e sete centavos).

§ 2º O valor da UFM será atualizado anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, ocorrida no período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte.

§ 3º O valor da UFM será divulgado anualmente, até o dia 31 de dezembro, para vigência no exercício financeiro seguinte, por meio de decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 23 de fevereiro de 2024.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
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