ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1752-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1752-2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação, discussão e votação, pelo Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2022 o valor de até R$ 220.000,00.(duzentos e vinte mil reais) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:
03 01 17 122 0016 4.001 – Manutenção das Atividades Administrativas
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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3190 11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
100 |
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42.000,00 |
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3190 13 |
Obrigações Patronais |
100 |
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11.000,00 |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
100 |
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19.000,00 |
03 01 17 512 0028 4.002 – Operação e Manutenção do Sistema de Água.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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3190 11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
100 |
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60.000,00 |
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3190 13 |
Obrigações Patronais |
100 |
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15.000,00 |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
100 |
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15.000,00 |
03 01 17 512 0031 4.003 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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3190 11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
100 |
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40.000,00 |
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3190 13 |
Obrigações Patronais |
100 |
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8.000,00 |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
100 |
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10.000,00 |
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por exesso de arrecadação, R$ 220.000,00 ( duzentos e vinte mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 24 novembro de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:119484CA