ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1752-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1752-2022

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação, discussão e votação, pelo Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2022 o valor de até R$ 220.000,00.(duzentos e vinte mil reais) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:

 

03 01 17 122 0016 4.001 – Manutenção das Atividades Administrativas

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

100

 

42.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

100

 

11.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

100

 

19.000,00

 

03 01 17 512 0028 4.002 – Operação e Manutenção do Sistema de Água.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

100

 

60.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

100

 

15.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

100

 

15.000,00

 

03 01 17 512 0031 4.003 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

100

 

40.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

100

 

8.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

100

 

10.000,00

 

Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por exesso de arrecadação, R$ 220.000,00 ( duzentos e vinte mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 24 novembro de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:119484CA