ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº. 915/2025.

ALTERA E ACRESCE ANEXOS DA LEI 766/2017, QUE DISPOE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIARIAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O povo do Município de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art 1° - Os anexos I, que trata tabela de valores de diária e valores para indenização de transporte por veículo de que trata a Lei municipal nº 766/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

TABELA DE VALORES DE DIARIAS

Tabela I – Tabela de Valores de Diárias - Município de Lagoa dos Patos

 

DESTINO

FUNCIONARIOS EM GERAL

SECRETARIOS, PROCURADOR GERAL, ASSESSOR JURÍDICO C. E DO CONTENCIOSO, MOTORISTA DO PREFEITO E VICE(*)

PREFEITO E VICE PREFEITO

CIDADES ATÉ 120 KM DA SEDE

R$ 70,00

R$ 150,00

R$ 250,00

CIDADES ACIMA DE 120 KM DA SEDE

R$ 90,00

R$ 200,00

R$ 350,00

CAPITAL DO ESTADO

R$ 300,00

R$ 450,00

R$ 750,00

CAPITAL FORA DO ESTADO/BARRETOS-SP

R$ 400,00

R$ 600,00

R$ 1.000,00

DISTRITO FEDERAL

R$ 450,00

R$ 650,00

R$ 1.100,00

(*) Aplicável, exclusivamente, ao cargo de Motorista II, que esteja a serviço do Gabinete do Prefeito e vice prefeito.

 

ANEXO II

TABELA DE VALORES DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE POR VEÍCULO

 

TABELA II – Tabela de Valores para Indenização de Transporte por Veiculo

Indenização de Despesa de Deslocamento

R$ 1,50 por KM rodado (um real e cinquenta centavos por km rodado)

 

Art 2° - Fica acrescido à Lei municipal nº 766/2017, o ANEXO III abaixo, que trata dos valores de diárias dos Agentes Políticos, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Lagoa dos Patos:

 

ANEXO III

TABELA DE VALORES DE DIARIAS

Tabela III – Tabela de Valores de Diárias Câmara Municipal de Lagoa dos Patos

 

DESTINO

PRESIDENTE VICE- PRESIDENTE

AGENTES POLITICOS E ASSESSORES

DEMAIS SERVIDORES

DEMAIS MUNICIPIOS

R$250,00

R$150,00

R$70,00

CAPITAIS, EXCETO BRASILIA-DF

R$450,00

R$330,00

R$280,00

BRASILIA-DF

R$600,00

R$450,00

R$320,00

 

Art. 3° - Permanecem inalterados os demais artigos da lei 766/2017 e suas alterações, que tratam do pagamento de diárias e indenizações aos servidores e agentes políticos do Município.

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Lagoa dos Patos, 5 de fevereiro de 2025.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa dos Patos


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:119992D9