ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.743, DE 31 DE MAIO DE 2023
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 40.141,68 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 40.141,68 (quarenta mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1.700 – Transferência Especial dos Estados, conta corrente 20.023-9 (Minas São Muitas – Indicação 94074), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e na conta corrente 20.533-8 (Coronel Henrique – Indicação 109162), no valor de R$ 25.141,68 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) suplementando a seguinte dotação orçamentária:
02.06..27.812.0019.1066 – Construção e/ou Ampliação de Área Esportiva
02.06..27.812.0019.1066.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2.710 – Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores)…........................................ R$ 40.141,68
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 12.042,50) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 31 de maio de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:11A2FB1A