ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.805, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

RECONHECE O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Maria da Fé – MG o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, desenvolvido pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em razão de sua relevância social, educacional, preventiva e cultural para a comunidade mariense.

 

Art. 2º - O reconhecimento previsto nesta Lei considera a atuação continuada do PROERD no Município de Maria da Fé, especialmente junto às instituições de ensino, estudantes, famílias e comunidade, mediante ações de caráter educativo e preventivo voltadas à prevenção do uso de drogas e da violência, ao fortalecimento da cidadania, do respeito, da disciplina, da responsabilidade e da cultura da paz.

 

§ 1º - Para os fins desta Lei, o PROERD, em sua dimensão desenvolvida no Município de Maria da Fé, é reconhecido como manifestação cultural de natureza imaterial vinculada à memória, às práticas sociais, à vivência da comunidade escolar e à formação de valores das gerações atendidas pelo Programa.

 

§ 2º - O reconhecimento de que trata esta Lei não altera a natureza jurídica, a organização, as atribuições ou a estrutura administrativa da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, nem interfere nas competências dos órgãos estaduais responsáveis pela execução do Programa.

 

Art. 3º - O reconhecimento do PROERD como Patrimônio Cultural Imaterial tem por finalidade contribuir para a valorização, preservação e transmissão às futuras gerações das práticas, experiências, conhecimentos e valores associados à atuação do Programa no Município de Maria da Fé.

 

Art. 4º - O Município poderá, observadas suas competências legais e a legislação aplicável, apoiar ações de valorização, divulgação e preservação da memória e das práticas culturais relacionadas ao PROERD.

 

Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá ocorrer mediante articulação institucional com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades legalmente habilitadas, observadas as competências de cada instituição e os instrumentos jurídicos previstos na legislação.

 

Art. 5º - O apoio financeiro ou material do Município às ações relacionadas ao objeto desta Lei ficará condicionado à existência de dotação orçamentária própria, à disponibilidade financeira e ao cumprimento das normas constitucionais, legais e orçamentárias aplicáveis.

 

Parágrafo único. A destinação de recursos observará as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da legislação específica aplicável.

 

Art. 6º - O reconhecimento previsto nesta Lei poderá ser considerado referência no âmbito das políticas públicas municipais relacionadas à prevenção às drogas e à violência, à promoção da cidadania, à proteção da infância e da juventude e à cultura da paz, respeitadas as competências constitucionais e legais de cada ente federativo.

 

Art. 7º - A divulgação e a valorização do reconhecimento previsto nesta Lei poderão ser realizadas por meio de ações educativas, culturais e institucionais, observadas as competências administrativas próprias e a legislação aplicável.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:11B352B9