ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.970, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Altera a Lei nº 6.192, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 6.192, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com Geralda Gomes da Fonseca, pela desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública especificado no art. 1º, inc. I, do Decreto Municipal nº 5.020, de 03 de setembro de 2019, o terreno de propriedade do Município a seguir descrito, avaliado em R$ 128.523,78 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos): área de 363,00 m² (trezentos e sessenta e três metros quadrados), do imóvel registrado na matrícula nº 76.959, livro 2 (dois), fls. 01, no Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre, que começa no M-1, canto da Área 2 e Rua Neyde Lima da Costa (antiga Rua 2), coordenadas Latitude = 7.542.955,370 e Longitude = 402.887,721 (Sistema Sirgas 2000), segue sentido horário com azimute 81º54'51” por 10,00m de frente para a Rua Neyde Lima da Costa até o M-6; faz canto para a direita, segue com azimute 176º15'21” por 36,30m confrontando com a Área Remanescente 2 de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre (Matricula nº 76.959) até o M-2; faz canto para a direita, segue com azimute 356º15'21” por 36,30m confrontando com a Área 2 de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre (Matrícula nº 76.959) até encontrar novamente o M-1 e a Rua Neyde Lima da Costa, onde teve início e fim desta descrição; perfazendo um perímetro de 92,60 metros lineares.”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 20 de junho de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:11B4FD77