ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.499/2018 DE 24 DE AGOSTO DE 2018
“Autoriza desmembramento de uma área de terreno urbano propriedade de Claudiano Salvador Gomes, com área total de 283,50m², localizado na Rua D, Bairro Santa Emília, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 14.892, livro 2, ficha 01F e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar o Lote 18, quadra A, localizado na Rua D, Bairro Santa Emília, com área total de 283,50m², devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 14.892, livro 2, ficha 01F, com a seguinte descrição do perímetro:
Com área total de 283,50m², com as seguintes confrontações e metragens: frente voltada para a Rua D, medindo 10,00m, lateral esquerda, em confrontação com Rua A, medindo 29,00m, lateral direita confronta com Lote 19, medindo 25,00m, e fundos confronta com Lote 21, medindo 11,00m.
Art. 2º - O imóvel supra descrito fica desmembrado em 2 (dois) lotes, com as seguintes especificações:
Lote 1: Com área total de 141,75m², com a seguinte descrição de perímetro: inicia-se no vértice 1, confrontando com a Rua D, segue por uma distância de 10,00m até o vértice 2, pela esquerda confronta-se com a Rua A, por uma distância de 13,50m, até o vértice3, aos fundos confronta-se com o Lote 02 por uma distância de 10,00m até o vértice 6 e pela direita confronta-se com terras de Felício Mendes Vieira por uma distância de 13,50m e fechando o vértice 1, totalizando uma área de 141,75m².
Lote 2: Com área total de 141,75m², com a seguinte descrição de perímetro: inicia-se no vértice 6, confrontando com a Rua D, segue por uma distância de 10,00m até o vértice 3, pela esquerda confronta-se com a Rua A, por uma distância de 15,50m, até o vértice 4, aos fundos confronta-se com terras de Felício Mendes Vieira por uma distância de 11,00m até o vértice 5 e pela direita confronta-se com terras de Felício Mendes Vieira por uma distância de 11,50m e fechando o vértice 6, totalizando uma área de 141,75m².
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta lei, para todos os efeitos legais, independente de transcrição, a planta e o memorial descritivo em anexo, que serão arquivados na Prefeitura.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Santa Margarida, aos 24 de agosto de 2018.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:11B694D1