ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
EDITAL I - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024– SELEÇÃO DE PROJETOS – FOTOGRAFIA PARA PREMIAÇÃO COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - EM MEDIDA DE REMANEJAMENTO DE RECURSO REMANESCENTE

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em consonância com a Lei Complementar n.º 195/2022 - Lei Paulo Gustavo – que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor da cultura a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia Covid-19, bem como faz homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença -, regulada pelos Decretos n.º 11.525/2023 e n.º 11.453/2023, torna público o presente Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO, para a seleção de projetos de Fotografia amadora – temática: Patrimônio edificado cultural de Recreio apresentado pelos agentes culturais a serem premiados com recursos repassados pelo Governo Federal, nos termos da Lei Municipal Nº 1813 de 24 de outubro de 2023.

 

O presente Edital assegura a realização das medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto n.º 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

 

Este edital corresponde a uma medida de remanejamento de recursos remanescentes no ano de 2023, conforme estipulado pelo artigo 3º, parágrafo 8º da Lei Complementar nº 195, de 8 de agosto de 2022, nos termos do permissionário.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1. O edital de seleção de projetos para fomento direto será realizado com recursos financeiros, em caráter emergencial, provenientes da Lei Complementar 195/2022, regulada pelo Decreto n.º 11.525/2023 e Decreto n.º 11.453/2023.

1.2. Esse edital atende ao inciso I, do artigo 6º, da Lei Paulo Gustavo que destina apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro.

1.3. Para efeitos deste edital entende-se por:

a) PRÊMIO: Modalidade de repasse financeiro à proposta selecionada por mérito e critérios objetivos, reconhecendo sua produção artística e cultural, atuação no fomento, desenvolvimento, fruição e acesso aos bens culturais, com caráter de doação sem encargo.

b) PROPONENTE: Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI); Pessoa jurídica com fins lucrativos; Pessoa jurídica sem fins lucrativos; Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física todos. Todos os proponentes deverão comprovar ter sede ou residência no Município de Recreio-MG, há no mínimo 12 (doze) meses.

c) PROPOSTA: Formalização de candidatura do (a) Proponente para esse edital será mediante apresentação da trajetória cultural e do objeto de premiação - fotografia atinente ao tema proposto.

d) CONTRAPARTIDA: Oferta de um conjunto de ações, visando garantir o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural premiado, objetivando com isso a descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais, observando sempre a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19 estabelecidas pelo respectivo ente da federação.

1.4. As legislações, informações e resultados atrelados a esse edital, estarão disponíveis no sítio eletrônico Https://www.recreio.mg.gov.br/.

 

2. DO OBJETO

 

2.1. O presente Edital tem por escopo a seleção projetos de Fotografia – Temática: Patrimônio edificado cultural de Recreio com vistas à Premiação, na promoção de conteúdos culturais conforme as especificações e condições constantes deste Edital, contemplando os pré-requisitos e valores pré-fixados.

2.1.1. Neste Edital será avaliada a trajetória cultural do proponente em conjunto com as fotografias atinentes ao tema proposto.

2.2. Serão selecionadas propostas de natureza cultural que atendam aos objetivos da Lei Paulo Gustavo, seguindo os critérios disposto no ANEXO III deste Edital.

2.3. O prazo para impugnação do presente Edital será de 01 (um) dia contado da data de publicação dos respectivos atos e dirigidos à Comissão de Seleção conforme dispõe o item 10.3.

 

3. DAS INSCRIÇÕES

 

3.1. As inscrições deverão ser realizadas dia 03/04/2024 até o dia 09/04/2024, presencialmente no Centro Cultural Aristides Dorigo, localizado na rua Ferreira Neto, nº 96, Centro, das 08:00hrs às 12:00hrs onde o proponente deverá entregar em envelope único, devidamente identificado, todos os documentos pertinentes à inscrição, conforme formulário de inscrição – ANEXO III e as 03 (três) fotografias em tamanho 15 x 10 cm.

3.2. QUEM PODE SE INSCREVER

3.2.1. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente/sede no Município de Recreio-MG há pelo menos 12 (doze) meses.

3.2.1.1. Devem maiores de 18 (dezoito) anos.

3.2.2. O agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

3.2.3. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

3.2.4. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no ANEXO IV.

3.3. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

3.3.1. Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

I – Sejam servidores efetivos, temporários e comissionados da Secretaria Municipal Educação e Cultura de Recreio-MG;

II - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

III - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

IV - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

3.4. O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 3.3.1.

3.5. Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios/diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 3.3.1.

3.6. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 3.3.1.

3.7. O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

3.8. Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 (um) projeto – enviando 03 (três) fotografias de 15x10 cm e poderá ser contemplado com no máximo 01 (um) projeto – apenas 01 (uma) fotografia será selecionada.

3.9. Os projetos apresentados deverão atentar-se às disposições deste edital.

3.10. O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

3.11. As inscrições deste edital são gratuitas.

3.12. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

3.13. Caso haja mais de uma inscrição do (a) mesmo (a) Proponente, será considerada somente a última inscrição efetuada.

3.14. As Propostas não finalizadas ou incompletas após o término do prazo de inscrição serão canceladas, desclassificadas e não terão direito ao recurso.

3.15. PARA SE INSCREVER

3.15.1. O agente cultural proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

Formulário de inscrição - ANEXO III;

03 (três) FOTOGRAFIAS – Temática: Patrimônio Edificado Cultural de Recreio – tamanho: 15x10 cm – sem a utilização de qualquer espécie de photoshop-.

Autodeclaração étnico cultural racial, caso o agente for concorrer às cotas previstas no item 4;

Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado às Demais áreas da Cultura;

No caso de inscrição de GRUPO que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, apenso no ANEXO IV;

Quando se tratar de PESSOA FÍSICA apresentar cópia:

Documento de Identificação - RG;

Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF

Quando se tratar de PESSOA JURÍDICA apresentar cópia:

Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, emitida no site da Secretaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

3.16. A lista de todos os inscritos será divulgada no sítio www.recreio.mg.gov.br e poderá ser impugnada por Recurso direcionado à Comissão de Seleção em 01 (um) dia e que será avaliado em até 02 (dois) dias.

 

4. DAS COTAS

 

4.1. Ficam garantidas cotas étnico-raciais neste edital, nas seguintes proporções:

a) 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e

b) 10% das vagas para pessoas indígenas.

4.2. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

4.3. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo coloca do optante pela cota.

4.4. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

4.5. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser direcionado para a ampla concorrência.

4.6. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

4.7. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar inscrição usando a autodeclaração étnico racial de que trata o ANEXO V.

4.8. Para fins de verificação da declaração étnico-racial, poderá ser realizada a solicitação de carta consubstanciada pela Comissão de Seleção.

4.9. As PESSOAS JURÍDICAS e os COLETIVOS SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras ou indígenas;

Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;

Pessoas jurídicas ou coletivas sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras ou indígenas.

4.9.1. As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos no item 4.8.

 

5. DOS VALORES

 

5.1. O valor total bruto disponibilizado para este Edital é de R$9.670,24 (nove mil, seiscentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), distribuídos em 12 (doze) premiações de sendo o 1º colocado com prêmio de R$2.000,00 (dois mil reais); o 2º colocado com prêmio de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); o 3º colocado com prêmio de R$1.000,01 (mil reais e um centavo) e mais 9 (nove) proponentes conforme ordem de classificação, com prêmios de R$574,47 (quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).

5.2. A despesa correrá à conta da seguinte dotação Orçamentária 3.3.90.41.00 - 1.715.000.0000.

5.3. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

 

6. DAS ETAPAS DO EDITAL

 

6.1. A seleção dos projetos – trajetória cultural submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas

Inscrição – envio dos documentos do item 3 e anexos que seguem -;

Avaliação e seleção das candidaturas, a ser realizada pela Comissão de Seleção;

Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritas no item 8.

Convocação para assinatura do Recibo de Prêmio.

 

7. DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS

 

7.1. A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Recreio-MG, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no ANEXO II.

7.2. A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada proponente é atribuída em função desta comparação.

7.3. A avaliação e seleção dos projetos serão realizadas por Comissão de seleção formada pelos seguintes membros:

 

• Titular: Georgya Batista Cunto Vieira

 

Suplente: Josiane Gouvêa Duarte

 

• Titular: Cynthia Cristina de Mello

 

Suplente: Ana Amélia Araújo de Oliveira

 

• Titular: Márnio Guilherme Ferreira

 

Suplente: Talita Finamore de Araújo

7.4. Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no ANEXO II.

7.5. Contra a decisão da fase de avaliação caberá recurso destinado à Comissão de Seleção.

7.6. Os recursos de que tratam o item 7.5. deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

7.7. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

7.8. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no site do município Https://www.recreio.mg.gov.br/ e no Centro Cultural Aristides Dorigo, localizado na Rua Ferreira Neto n.º 96, Centro.

 

8. DA HABILITAÇÃO

 

8.1. Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, o proponente selecionado deverá, no prazo de 05 dias úteis apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:

8.1.1. PESSOA FÍSICA

Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

8.1.1.2. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

Que se encontre em situação de rua.

8.1.2. Grupos ou coletivos sem personalidade jurídica devem juntar a documentação do representante do grupo ou coletivo.

8.1.3. PESSOA JURÍDICA

Documentos pessoas do representante legal (RG e CPF);

Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.

8.2. O proponente deverá entregar a documentação obrigatória de habilitação na sede da Secretaria de Educação e Cultura.

8.3. Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado ao Coordenador da Comissão de Seleção.

8.4. Os recursos de trata o item 8.3 deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.

8.5. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

8.6. O proponente que não apresentar os documentos no prazo assinalado no item 8.1. será desclassificado, convocando o subsequente, conforme ordem de aprovados.

 

9. DO REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

 

9.1. Caso alguma das categorias deste Edital não tenha as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente destinados a presente poderão ser remanejados para as demais categorias ou a outro certame, nos termos do art.3º, §8º da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022.

 

10. ASSINATURA DO RECIBO

 

10.1. Após a divulgação do resultado final, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme ANEXO VII.

 

11. DA CONTRAPARTIDA

 

11.1. Todas as atividades propostas na realização da CONTRAPARTIDA deverão ser gratuitas e garantir o mais amplo acesso público, sendo:

 

Exibição em Evento Cultural: Deverão realizar exibição das fotografias premiadas em evento público a ser organizado pelo Município de Recreio-MG, conforme calendário e convocação a ser divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

11.2. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura disponibilizará espaço para a realização das contrapartidas, considerando a possibilidade de agenda e viabilidade técnica de recepção das ações do projeto inscrito nos equipamentos públicos sob sua tutela.

11.3. As contrapartidas deverão ser realizadas conforme calendário apresentado de acordo com o calendário da Secretaria e após o recebimento do prêmio.

11.4. A CONTRAPARTIDA não poderá onerar a Administração Pública, sendo de inteira responsabilidade do PROPONENTE o atendimento de todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização de espaços públicos.

11.5. O responsável legal e principais membros envolvidos na contrapartida proposta deverão preencher as informações solicitadas e assinar o Compromisso de Contrapartida - ANEXO VII-.

 

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

12.1. O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

12.2. A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação, pois não há exigência de haver obrigações futuras a serem impostas aos assumidos pelos agentes premiados.

12.3. O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site da https://www.recreio.mg.gov.br/ e demais informações podem ser obtidas através do e-mail smec@recreio.mg.gov.br ou pelo telefone (32)3444-1606.

12.4. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar n.º 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto n.º 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto n.º 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.

12.5. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

12.6. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site Https://www.recreio.mg.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais.

12.7. Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo, conforme Decreto de n.º 806, de 21 de novembro de 2023.

12.8. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do proponente.

12.9. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando o Município de Recreio-MG de qualquer responsabilidade civil ou penal.

12.10. Todas as contratações, custos e encargos referentes ao desenvolvimento do projeto proposto, inclusive o pagamento de direitos autorais e a obtenção do direito de imagem, autorização para participação de crianças e adolescentes, de produção intelectual, tudo de acordo com a legislação vigente (Ex.: ECAD, SBAT, Pagamento de Direitos Autorais de texto, composições, ECA, etc.) são de responsabilidade do proponente.

12. 11. O resultado do presente certame terá validade de 06 (seis) meses, sendo que as propostas podem ser convocadas para receber o prêmio.

 

RECREIO-MG, 01 de abril de 2024.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal de Recreio/MG

 

RUAN FERREIRA BRITO

Secretário Municipal de Educação e Cultura.

 

Este edital é composto pelos anexos:

ANEXO I - DA CATEGORIA;

ANEXO II - DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO;

ANEXO III - DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO;

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO- CULTURAL;

ANEXO V - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL; e

ANEXO VI - RECIBO DE PREMIAÇÃO.

 

ANEXO I – DA CATEGORIA

 

1. RECURSOS DO EDITAL

 

Este edital possui valor total de R$9.670,24 (nove mil, seiscentos e setenta reais e vinte e quatro centavos) aportados na modalidade de prêmio distribuídos da seguinte forma:

a) 12 Projetos de Fotografia – Temática: Patrimônio Histórico: 03 projetos de documentário - temática livre – sendo o 1º colocado com prêmio de R$2.000,00 (dois mil reais); o 2º colocado com prêmio de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); o 3º colocado com prêmio de R$1.000,01 (mil reais e um centavo) e mais 9 (nove) prêmios conforme ordem de classificação e cada um no valor de R$574,47 (quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).

 

2. DA DESCRIÇÃO DA CATEGORIA - FOTOGRAFIA

 

2.1. Art. 6º, inciso I, da LPG – Apoio a Produções Audiovisuais:

 

Por meio deste edital haverá a seleção de propostas de Audiovisual, conforme Decreto Regulamentar n.º 11.525/2023, inciso I, §2º do art. 3º, de Fotografia com temática: Patrimônio Histórico.

 

Por este Edital entende-se por:

 

- Patrimônio Histórico: tudo aquilo que possui relevância na história de determinada sociedade.

O Patrimônio Histórico Arquitetônico é toda a edificação representada por um estilo arquitetônico, por uma época na qual foi edificada e pelas técnicas construtivas que nela foi empregada. Dessa forma, o Patrimônio Histórico Arquitetônico de Recreio possui grande valor para as pessoas que vivem aqui, necessitando ser mantido, para que se possa preservar a memória da coletividade na qual ele é integrante. Portanto, é essencial que o Patrimônio Histórico seja conservado, valorizado e divulgado em todos os âmbitos, pois assim, é possível preservar informações sobre determinada população e ao mesmo tempo valorizar a sua própria identidade. Como dito anteriormente, o patrimônio histórico é essencial para a preservação da identidade coletiva dos viventes de Recreio. Ele se constitui de uma importante fonte de pesquisa que possibilita conhecer a história de tudo o que está relacionado a ele.

 

- Fotografia: captura de imagens por meio da utilização de dispositivos ópticos, como câmeras fotográficas. Essas imagens são produzidas pela projeção da luz refletida pelos objetos em um meio sensível à luz, como filmes fotográficos ou sensores digitais.

- Para este Edital: tamanho: 15x10 cm – SEM A UTILIZAÇÃO de edição digital nas fotografias (PHOTOSHOP)-.

 

- Edição Digital - Photoshop: software de edição de imagens da Adobe, usado para modificar fotos e criar gráficos. Ele permite ajustar cores, retocar imperfeições, combinar imagens, criar elementos gráficos e trabalhar com camadas para edição flexíveis.

 

Podem se inscrever no segmento acima pessoas físicas, pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que atuam com produção audiovisual. Os recursos fornecidos por este Edital podem ser utilizados para financiar todo o processo de produção, desde o desenvolvimento do projeto até a sua distribuição.

 

3. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

 

 

CATEGORIA

 

 

QTD DE VAGAS AC

 

COTAS PESSOAS NEGRAS

 

COTAS PESSOAS INDÍGENAS

 

QTDE TOTAL DE VAGAS

 

VALOR UNITÁRIO

 

VALOR TOTAL

 

FOTOGRAFIA

TEMÁTICA: PATRIMÔNIO EDIFICADO CULTURAL DE RECREIO

FOTOGRAFIAS: 15X10CM

 

 

9

 

2

 

1

 

12

1º colocado R$2.000,00

 

2º colocado R$1.500,00

 

3º colocado R$1.000,01

 

9 prêmios – em ordem de classificação-

R$574,47.

 

R$9.670,24

 

ANEXO II – CRITÉRIO DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO

 

A comissão de seleção atribuirá notas a cada um dos critérios de avaliação, conforme tabela a seguir:

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Identificação do Critério

Descrição do Critério

Pontuação Máxima

A

Trajetória Cultural – análise da atuação cultural do inscrito (a).

10

 

B

Contribuição das atividades desenvolvidas pelo agente cultural no Município de Recreio-MG ao longo de sua trajetória.

10

 

C

Composição: Avalia como os elementos da imagem são organizados dentro do espaço disponível, considerando a harmonia, equilíbrio e disposição dos elementos visuais.

Clareza e Nitidez: Verifica o quão nítida e clara é a imagem quando visualizada em tamanho reduzido, garantindo que os detalhes permaneçam visíveis e bem definidos.

10

 

D

Cores e Tonalidades: Avalia a precisão e vivacidade das cores, bem como o uso criativo de tonalidades para transmitir uma atmosfera ou mensagem específica.

Impacto Visual: Considera o impacto imediato e emocional da imagem, sua capacidade de atrair a atenção do espectador e transmitir uma mensagem poderosa, mesmo em um formato pequeno.

10

E

Originalidade e Criatividade: Analisa a originalidade da abordagem fotográfica, o uso criativo da composição, luz e sombra, ângulos de câmera, entre outros elementos, para criar uma imagem única e memorável.

Narrativa ou História: Avalia a capacidade da imagem de contar uma história ou transmitir uma mensagem significativa, mesmo em um espaço limitado, através da composição, contexto e expressões capturadas.

10

F

Aderência ao Tema: Verifica se a imagem está alinhada com o tema proposto para o concurso, garantindo que a fotografia capture adequadamente o conceito ou ideia sugerida.

10

G

Qualidade Técnica: Considera a qualidade geral da técnica fotográfica, incluindo foco adequado, exposição correta, uso eficaz da profundidade de campo e qualquer manipulação digital realizada de forma habilidosa e não intrusiva.

10

PONTUAÇÃO TOTAL:

70

 

Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

 

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação Máxima

H

Agente cultural do gênero feminino

5

I

Agente cultural negro ou indígena

5

J

Agente cultural com deficiência

5

PONTUAÇÃO TOTAL:

15

 

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS JURÍDICAS, OS COLETIVOS OU OS GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação Máxima

K

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupo composto por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas

5

L

Pessoas jurídicas compostas por mais de 50% de mulheres

5

M

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social

5

PONTUAÇÃO TOTAL:

15

 

A pontuação final de cada candidatura será formada pela soma dos pontos recebidos nos termos acima fixados.

Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.

Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o agente cultural.

Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, respectivamente.

Se persistir o empate, deverá ser considerado o agente cultural/Representante mais idoso e, em seguida, o que tiver mais tempo de domicílio no Município de Recreio-MG.

Serão considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 30 pontos.

A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

Se for constatado pela comissão julgadora o uso de edição digital nas fotografias (photoshop), o participante poderá ser desclassificado.

 

ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

1. INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

 

Você é pessoa física ou pessoa jurídica?

( ) Pessoa Física/Representante de Grupo ou Coletivo ( ) Pessoa Jurídica

 

DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO: (Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio)

Agência:

Conta: Banco:

 

PARA PESSOA FÍSICA/REPRESENTANTE

 

1.1. NOME COMPLETO:

1.2. NOME ARTÍSTICO OU NOME SOCIAL (SE HOUVER):

1.3. CPF:

1.4. RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR E ESTADO:

1.5. DATA DE NASCIMENTO:

 

1.6. GÊNERO:

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa não binária

( ) Não informar

1.6.1. ORIENTAÇÃO SEXUAL:

( ) Heterossexual

( ) Homossexual

( ) Bissexual

( ) Assexual

( ) Pansexual

 

1.7. RAÇA/COR/ETNIA:

( ) Branca( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

( ) Amarela

 

1.8. VOCÊ É UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD?

( ) Sim

( ) Não

 

Caso tenha marcado “sim” qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Visual

1.9. ENDEREÇO COMPLETO:

CEP:

CIDADE:

ESTADO:

VOCÊ RESIDE EM QUAIS DESSAS ÁREAS?

( ) Zona urbana central

( ) Zona urbana periférica

( ) Zona rural

( ) Área de vulnerabilidade social

( ) Unidades habitacionais

( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)

( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)

( ) Áreas atingidas por barragem

( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

 

1.10. PERTENCE A ALGUMA COMUNIDADE TRADICIONAL?

( ) Não pertenço a comunidade tradicional

( ) Comunidades Extrativistas

( ) Comunidades Ribeirinhas

( ) Comunidades Rurais

( ) Indígenas

( ) Povos Ciganos

( ) Pescadores(as) Artesanais

( ) Povos de Terreiro

( ) Quilombolas

( ) Outra comunidade tradicional

 

1.11. E-MAIL:

1.12. TELEFONE:

1.13. VAI CONCORRER ÀS COTAS (PARA CATEGORIAS QUE CONTEMPLAM PESSOAS FÍSICAS)?

( ) Sim ( ) Não

 

SE SIM. QUAL?

( ) Pessoa negra

( ) Pessoa indígena

 

1.14. VOCÊ ESTÁ REPRESENTANDO UM COLETIVO (SEM CNPJ)?

( ) Não

( ) Sim

 

CASO TENHA RESPONDIDO "SIM":

NOME DO COLETIVO:

ANO DE CRIAÇÃO:

QUANTAS PESSOAS FAZEM PARTE DO COLETIVO?

NOME COMPLETO E CPF DAS PESSOAS QUE COMPÕEM O COLETIVO:

 

DECLARO, sob as penas da lei:

 

• Estar ciente do conteúdo integral do presente edital, sabendo que as documentações bem coma as informações apresentadas por mim, são de minha total responsabilidade, cabendo sanção administrativa e judicial em caso de falsidade documental;

• Estar ciente de que é minha a responsabilidade de todas as contratações, custos e encargos referentes ao desenvolvimento do projeto proposto, inclusive o pagamento de direitos autorais e a obtenção do direito de imagem, autorização para participação de crianças e adolescentes, de produção intelectual, tudo de acordo com a legislação vigente (Ex.: ECAD, SBAT, Pagamento de Direitos Autorais de texto, composições, ECA, etc.);

• Que autorizo a Prefeitura Municipal de Recreio-MG, caso minha proposta venha a ser premiada, o direito de mencionar seu apoio e de utilizar em suas ações de difusão, quando entenderem oportuno, sem qualquer ônus, as peças publicitárias, fichas técnicas, material.

 

Recreio-MG,___/___/2024.

 

________________________________________________

ASSINATURA

 

PARA PESSOA JURÍDICA

 

1.1. RAZÃO SOCIAL

1.2. NOME FANTASIA

1.3. CNPJ

1.4. ENDEREÇO DA SEDE:

1.5. CIDADE:

1.6. ESTADO:

1.7. NÚMERO DE REPRESENTANTES LEGAIS:

1.8. NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:

1.9. CPF DO REPRESENTANTE LEGAL:

1.10. E-MAIL DO REPRESENTANTE LEGAL:

1.11. TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL:

 

1.12. GÊNERO DO REPRESENTANTE LEGAL:

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa não Binária

( ) Não informar

1.12.1. ORIENTAÇÃO SEXUAL:

( ) Heterossexual

( ) Homossexual

( ) Bissexual

( ) Assexual

( ) Pansexual

 

1.13. RAÇA/COR/ETNIA DO REPRESENTANTE LEGAL

 

( ) Branca

 

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

 

1.14. O REPRESENTANTE LEGAL É PESSOA COM DEFICIÊNCIA?

( ) Sim ( ) Não

CASO TENHA MARCADO "SIM" QUAL TIPO DA DEFICIÊNCIA?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

 

DECLARO, sob as penas da lei:

 

• Estar ciente do conteúdo integral do presente edital, sabendo que as documentações bem coma as informações apresentadas por mim, são de minha total responsabilidade, cabendo sanção administrativa e judicial em caso de falsidade documental;

• Estar ciente de que é minha a responsabilidade de todas as contratações, custos e encargos referentes ao desenvolvimento do projeto proposto, inclusive o pagamento de direitos autorais e a obtenção do direito de imagem, autorização para participação de crianças e adolescentes, de produção intelectual, tudo de acordo com a legislação vigente (Ex.: ECAD, SBAT, Pagamento de Direitos Autorais de texto, composições, ECA, etc.);

• Que autorizo a Prefeitura Municipal de Recreio-MG, caso minha proposta venha a ser premiada, o direito de mencionar seu apoio e de utilizar em suas ações de difusão, quando entenderem oportuno, sem qualquer ônus, as peças publicitárias, fichas técnicas, material.

 

Recreio-MG,___/___/2024.

 

_________________________

ASSINATURA

 

2. INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL E PROJETO PARA PREMIAÇÃO

 

2.1. Categoria

( ) FOTOGRAFIA – Temática: Patrimônio edificado cultural de Recreio

( ) Enviei no e-mail xxx – 03 (três) fotografias atinentes ao tema – para que 01 (uma) seja selecionada, no tamanho de 15x10cm – SEM O USO DE EDIÇÃO DIGITAL NAS FOTOGRAFIAS (PHOTOSHOP) -.

2.2. Descreva a sua Trajetória Cultural: – É uma das partes mais importantes, por meio da exposição de sua trajetória no segmento escolhido, que a comissão técnica irá promover a pontuação. Seja claro e objetivo, inclua apenas as informações essenciais.

______________________

2.2.1. Da contrapartida:

( ) EXIBIÇÃO: Realizar a exibição da fotografia selecionada em evento público a ser organizado pelo Município de Recreio-MG, conforme calendário e convocação a ser divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

2.3. Você realizou iniciativas inovadoras? Se sim, quais?

_______________________________________________________

2.4. Como as ações que você desenvolveu transformaram a realidade do seu entorno/sua comunidade?

_________________________________

2.5. Você considera que sua trajetória:

( ) Contribuiu para fortalecer o coletivo/grupo/organização e a comunidade em que é desenvolvido, na afirmação de suas identidades culturais;

( ) Contribuiu para promover e a difundir as práticas culturais;

( ) Contribuiu na formação cultural de populações tradicionais, vulneráveis e/ou historicamente excluídas;

( ) Contribuiu na formação cultural da população em geral em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais;

( ) Contribuiu na oferta de repertórios artísticos e culturais para a comunidade do entorno;

( ) Proporcionou uma intensa troca cultural entre os realizadores do projeto e a comunidade;

 

2.6. Como a sua comunidade participou dos projetos ou ações que você desenvolveu? (Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu) com outras esferas.

______________________________________

2.7. Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?

_____________________________________

2.8. Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, etc? Se sim, quais?

___________________________________

 

3. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

 

Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tal como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO- CULTURAL

 

GRUPO ARTÍSTICO:

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

 

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:

RG/CPF:

E-MAIL:

TELEFONE:

Os Declarantes Abaixo-Assinados, Integrantes do Grupo Artístico____________________ elegem a pessoa indicada no campo “Representante” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

 

NOME DO INTEGRANTE

 

DADOS PESSOAIS

 

ASSINATURAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

* OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

 

Recreio-MG,___/___/2024.

 

ANEXO V

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

 

Eu, ____________, CPF nº____________, RG nº _________, DECLARO para fins de participação no Edital n.º_____ que sou ________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA). Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

Recreio-MG,___/___/2024.

 

_____________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

*(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas).

 

ANEXO VI

RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL E COMPROMISSO DE CONTRAPARTIDA

NOME DO AGENTE CULTURAL:

 

Nº DO CPF OU CNPJ:

 

DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:

 

PREMIADO:

 

DECLARO para os devidos fins:

 

• Que receberei a partir da assinatura a quantia de R$________________, relativa ao Edital de Premiação Cultural N.º_________.

• Executar a ação de CONTRAPARTIDA no município de Recreio-MG, conforme previsto neste Edital de Premiação, bem como calendário de apresentação a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

• Responsabilizar-me-ei pelos compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e de propriedade industrial), classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes do recebimento do prêmio.

 

Recreio-MG,___/___/2024.

 

___________________________

ASSINATURA

 

CRONOGRAMA – 2024 - EDITAL I - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024– SELEÇÃO DE PROJETOS – FOTOGRAFIA PARA PREMIAÇÃO COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - EM MEDIDA DE REMANEJAMENTO DE RECURSO REMANESCENTE

INSCRIÇÕES

03/04 a 09/04/2024

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

01 DIA

DIVULGAÇÃO PRELIMINAR/INSCRITOS

05/04/2024

RECURSO/INSCRIÇÃO

01 DIA

DIVULGAÇÃO FINAL/INSCRIÇÃO

09/04/2024

AVALIAÇÃO/SELEÇÃO

EM ATÉ 03 DIAS

DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO/SELEÇÃO

15/04/2024

RECURSO DA AVALIAÇÃO/SELEÇÃO

03 DIAS ÚTEIS

DIVULGAÇÃO FINAL DA AVALIAÇÃO/SELEÇÃO

AMPLA/COTA

19/04/2024

HABILITAÇÃO

TODOS OS SELECIONADOS DEVERÃO EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS APRESENTAR OS DOCUMENTOS, conforme disposição nos editais.

DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DOS HABILITADOS

AMPLA/COTA

29/04/2024

 

RECURSO DA HABILITAÇÃO

03 DIAS ÚTEIS

DIVULGAÇÃO FINAL DA HABILITAÇÃO

06/05/2024

CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR TERMO DE EXECUÇÃO ou RECIBO DE PREMIAÇÃO

07/05/2024

ENTREGA DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO

(só editais de fomento direto)

30 DIAS

 

 

CRONOGRAMA – 2024 - EDITAL I - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024– SELEÇÃO DE PROJETOS – FOTOGRAFIA PARA PREMIAÇÃO COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - EM MEDIDA DE REMANEJAMENTO DE RECURSO REMANESCENTE

 

INSCRIÇÕES

03/04 a 09/04/2024

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

01 DIA

DIVULGAÇÃO PRELIMINAR/INSCRITOS

05/04/2024

RECURSO/INSCRIÇÃO

01 DIA

DIVULGAÇÃO FINAL/INSCRIÇÃO

09/04/2024

AVALIAÇÃO/SELEÇÃO

EM ATÉ 03 DIAS

DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO/SELEÇÃO

15/04/2024

RECURSO DA AVALIAÇÃO/SELEÇÃO

03 DIAS ÚTEIS

DIVULGAÇÃO FINAL DA AVALIAÇÃO/SELEÇÃO AMPLA/COTA

19/04/2024

HABILITAÇÃO

TODOS OS SELECIONADOS DEVERÃO EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS APRESENTAR OS DOCUMENTOS, conforme disposição nos editais.

DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DOS HABILITADOS AMPLA/COTA

29/04/2024

RECURSO DA HABILITAÇÃO

03 DIAS ÚTEIS

DIVULGAÇÃO FINAL DA HABILITAÇÃO

06/05/2024

CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR TERMO DE EXECUÇÃO ou RECIBO DE PREMIAÇÃO

07/05/2024

ENTREGA DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO

(só editais de fomento direto)

30 DIAS


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:11BC13E1