ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.798, DE 10 DE JULHO DE 2023
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 2° da Lei Municipal n° 3.170 de 25 de junho de 2015, que são diretrizes do PME, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 2°. …….
XI - prevenção ao abandono e evasão escolar do município.” (AC)
Art. 2º. O anexo I Metas e Estratégias do PME, da Lei municipal n° 3.170 de 25 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Meta 1 – Educação Infantil ………………………
‘1.17 – Capacitar professores e pedagogos quanto ao seu papel no combate ao abandono escolar e conscientizar os profissionais da educação quanto à necessidade do acompanhamento da frequência do estudante, destacando procedimentos concretos no cotidiano’”. (AC)
“Meta 2 – Ensino Fundamental ..............................................
‘2.15 - Promover reflexões e discussões, definindo estratégias locais que propiciem a diminuição dos índices de abandono na comunidade escolar, buscando garantir a permanência do estudante na escola’”. (AC)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:11C29768