ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1520/2021
A Camara Municipal de Miradouro, Estado de Minas, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 6º e 7º da Lei nº 1.271, de 29 de dezembro de 2009, que estabelece diretrizes para Política Municipal de Turismo, cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) será composto de 08 (oito) representantes titulares e 08 (oito) representantes suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte composição de forma paritária entre Poder Público e Sociedade Civil:
I – Instituições do Poder Público: 04 (quatro) representantes indicados pelo Chefe Executivo Municipal;
II – Representação da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de empreendimentos ligados ao turismo (restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, pousadas, atrativos turísticos e/ou similares);
b) 01 (um) representante de organizações formais/informais ligadas ao meio rural do Município;
c) 01 (um) representante de atividades culturais do Município dentre as seguintes especificações: folclore; artesanato; patrimônio cultural e meio ambiente; esporte e lazer; teatro; artes cênicas; dança;
d) 01 (um) representante entre os munícipes idosos.
§ 1º Cada representação será composta de titular e suplente.
§ 2º O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, que sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho.”
§ 3º - Os membros do Poder Legislativo Municipal poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de de Turismo tendo direito a voz, sem contudo possuírem direito a voto.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miradouro-MG, 08 de março de 2021.
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CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:11D42268