ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1520/2021

Altera os artigos 6º e 7º da Lei nº 1.271,de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências;

 

A Camara Municipal de Miradouro, Estado de Minas, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os arts. 6º e 7º da Lei nº 1.271, de 29 de dezembro de 2009, que estabelece diretrizes para Política Municipal de Turismo, cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) será composto de 08 (oito) representantes titulares e 08 (oito) representantes suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte composição de forma paritária entre Poder Público e Sociedade Civil:

 

I – Instituições do Poder Público: 04 (quatro) representantes indicados pelo Chefe Executivo Municipal;

II – Representação da Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante de empreendimentos ligados ao turismo (restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, pousadas, atrativos turísticos e/ou similares);

b) 01 (um) representante de organizações formais/informais ligadas ao meio rural do Município;

c) 01 (um) representante de atividades culturais do Município dentre as seguintes especificações: folclore; artesanato; patrimônio cultural e meio ambiente; esporte e lazer; teatro; artes cênicas; dança;

d) 01 (um) representante entre os munícipes idosos.

 

§ 1º Cada representação será composta de titular e suplente.

 

§ 2º O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, que sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho.”

 

§ 3º - Os membros do Poder Legislativo Municipal poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de de Turismo tendo direito a voz, sem contudo possuírem direito a voto.”

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Miradouro-MG, 08 de março de 2021.

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CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:11D42268