ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARANI
JURÍDICO
JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.271 DE 16 DE JULHO DE 2026
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 050, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.997, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE GUARANI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Guarani/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarani aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.O art. 68 da Lei Municipal nº. 050, de 18 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 -Ficam dispensados da obrigatoriedade de recuo frontal mínimo, no perímetro urbano do Município de Guarani:
I – as edificações residenciais;
II – as edificações comerciais;
III – as agências bancárias e instituições financeiras;
IV – as edificações destinadas à prestação de serviços.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as exigências de recuo frontal previstas no Código de Obras para hospitais, estabelecimentos de ensino, indústrias, postos de combustíveis, depósitos de materiais perigosos, clubes, templos e demais atividades disciplinadas por legislação específica.
Art. 2º.Fica acrescido o art. 68 - A à Lei Municipal nº. 050, de 18 de dezembro de 1.997, com a seguinte redação:
“Art. 68 – A -A dispensa do recuo frontal não afasta a obrigatoriedade da observância dos seguintes aspectos:
I – das normas de acessibilidade previstas na legislação vigente;
II – da manutenção, conservação e desobstrução dos passeios públicos, garantindo a livre circulação de pedestres, especialmente das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III – das normas de segurança, salubridade, ventilação, iluminação, prevenção contra incêndio e demais exigências técnicas previstas na legislação aplicável.”
Art. 3º.Fica acrescido o art. 68 - B à Lei Municipal nº. 050, de 18 de dezembro de 1.997, com a seguinte redação:
“Art. 68 – B -As disposições desta Lei aplicam-se às novas edificações, reformas, ampliações e aos processos de regularização de imóveis.”
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarani, 16 de julho de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:11D7D8DE