ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.611, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A Câmara Municipal de Córrego Danta/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Córrego Danta, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio de cooperação com os Municípios lindeiros de Campos Altos, Santa Rosa da Serra, Tapiraí, Bambuí, Luz, Estrela do Indaiá para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, visando à execução de programas de trabalho com a transferência de encargos e serviços.
§ 1º - A disciplina da gestão associada dos serviços públicos entre os Município Convenentes, com a contrapartida de serviços mensuráveis, bem como as demais cláusulas previstas, a serem firmadas, encontram-se em anexo, como parte integrante da presente Lei, na forma de termo de convênio.
§ 2º - A implementação do convênio autorizado pelo "caput" deste artigo, objeto a ser executado em regime de mútua colaboração, far-se-á no período compreendido entre a data de sua assinatura com termino em 31/12/2028, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias já inseridas no Orçamento-Programa vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 21 de março de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:11E1FA1D