ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.937, DE 07 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 2.937, DE 07 DE JUNHO DE 2022
VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ-MG, PARA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, EFETIVOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei veda a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, efetivos e funções de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, como aqueles previstos no Capítulo II (DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL) do título VI (DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL) do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal), bem como aqueles previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A da Lei Federal n° 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guaxupé, Minas Gerais, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, efetivos e funções de confiança, de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, como aqueles previstos no Capítulo II (DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL) do título VI (DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL) do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal), bem como aqueles previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A da Lei Federal n° 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. A vedação a nomeação se aplica aos que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o prazo da reabilitação criminal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 07 de junho de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:11E36D59