ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 54/2020 PROMOVE ALTERAÇÃO NO § 1º DO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 DE 01/08/2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 54/2020

 

Promove alteração no § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Altera a redação do § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011, modificada pela Lei Complementar nº. 53, de 09/01/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 75. .............

 

§ 1º. O quinquênio incorpora-se ao vencimento para todos os fins de direito."

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de fevereiro de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei Complementar nº. 79/2020

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:11E3A47B