ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.384, DE 13 DE ABRIL DE 2022

 

Anula ato administrativo, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;

 

CONSIDERANDO o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal de Justiça a qual reconheceu o direito da administração pública em rever e anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 da Lei Federal 9.784/99 a qual descreve que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

 

CONSIDERANDO que o Setor de Tributação expediu certidão em relação a empresa inscrita no CNPJ 04.932.093/0001-43 de forma equivocada;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º. A Certidão expedida pelo Diretor de Tributação em relação a empresa Construtora Camargo & Ribeiro LTDA, inscrita no CNPJ 04.932.093/0001-43 possuí erro de ordem material e formal e foi expedida irregularmente, razão, pela qual, visa este Decreto regulamentar sua nulidade para todos os fins de direito.

 

Artigo 2º. Fica fazendo parte deste Decreto a Certidão onde houve identificação de erro, bem como o demonstrativo do cadastro de débito da referida empresa.

 

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Lambari, 13 de abril de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

 

Registrado e publicado em: ____/____/2022.

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Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:11E6E7F8