ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
RATIFICA RESCISÃO DE CONTRATO A PEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Abaeté/MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, VI, VIII e XIII, combinado com o disposto no art. 98, I, “a” ambos da Lei Orgânica Municipal, de 1.990, e de conformidade com a Lei nº. 1.660/97,
Considerando que a servidora foi contratada, conforme Processo Seletivo, Edital 001/2008, para o Cargo de TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – POLICLÍNICA, dentro do período de vigência do certame e manteve seu vínculo com a administração pública desde então;
Considerando o previsto na Lei Complementar Municipal 040/2018, que torna a servidora estabilizada na função de TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS;
Considerando que a servidora requereu junto ao Setor de Recursos Humanos, rescisão do seu contrato de trabalho a partir do dia 13/08/2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica ratificada rescisão contratual a pedido da Sra. CARLA DE ARAÚJO PEREIRA, servidora contratada, conforme
Processo Seletivo, Edital 001/2008, para o Cargo de TÉNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - POLICLÍNICA, a partir do dia 13/08/2026.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Abaeté, 19 de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:11E83603