ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 198 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

“Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Brás Pires para o Exercício Financeiro de 2020 e dá Outras Providências”.

 

A Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - O orçamento do Município de Brás Pires, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 18.770.000,00 (Dezoito Milhões Setecentos Setenta Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A - RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

 

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB MELHORIA

374.000,00

CONTRIBUIÇÕES

135.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

68.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

35.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

20.757.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

64.000,00

SubTotal

21.433.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

20.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

60.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

460.000,00

SubTotal

540.000,00

Reducao da Receita

-3.203.000,00

Total Geral

18.770.000,00

 

Art.3º - A Despesa do Município de Brás Pires será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

A-DEPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01-LEGISLATIVA

909.500,00

02-JUDICIÁRIA

97.000,00

04-ADMINISTRAÇÃO

1.356.500,00

05-DEFESA NACIONAL

23.500,00

06-SEGURANÇA PÚBLICA

30.000,00

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

591.000,00

09-PREVIDÊNCIA SOCIAL

751.000,00

10-SAÚDE

4.852.000,00

12-EDUCAÇÃO

3.810.000,00

13-CULTURA

550.000,00

15-URBANISMO

2.233.000,00

16-HABITAÇÃO

34.000,00

17-SANEAMENTO

487.000,00

18-GESTÃO AMBIENTAL

73.500,00

20-AGRICULTURA

353.700,00

23-COMÉRCIO E SERVIÇOS

10.000,00

24-COMUNICAÇÕES

5.000,00

26-TRANSPORTE

1.445.000,00

27-DESPORTO E LAZER

130.000,00

28-ENCARGOS ESPECIAIS

720.000,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

308.300,00

Total

18.770.000,00

 

B-DEPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS

 

01-CAMARA MUNICIPAL DE BRAS PIRES

 

01.01-CAMARA MUNICIPAL

 

01.01.01-CAMARA MUNICIPAL

909.500,00

02-PREFEITURA MUN. DE BRAS PIRES

 

02.01-GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.01-GABINETE DO PREFEITO

363.500,00

03-SEC. FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

03.01-SEC. FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

03.01.01-COORD. SEC. FAZENDA E PLANEJAMENTO

344.000,00

03.01.02-SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

449.000,00

03.01.03-SERVIÇOS DIVERSOS E ENCARGOS SOCIAI

1.263.000,00

03.01.04-SERVIÇOS FINANCEIROS

441.500,00

03.01.05-RESERVA DE CONTINGENCIA

308.300,00

04-SEC. EDUCAÇÃO, CULT. LAZER E TURISM

 

04.01-SEC.EDUCACÃO, CULT. LAZER E TURISMO

 

04.01.01-COORD. SEC. EDUC. CULT. LAZER E TUR

464.500,00

04.01.02-EDUCAÇÃO BASICA

3.264.500,00

04.01.03-ENSINO SUPERIOR

81.000,00

04.01.04-FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

101.500,00

04.01.05-SERVIÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER

119.000,00

04.01.06-FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

394.000,00

04.01.07-FUNDO MUNI. PATRIMONIO CULTURAL

64.500,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.01-SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.01.01-COORD. SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

410.500,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.441.500,00

05.02.02-SANEAMENTO BASICO

487.000,00

06-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

06.01-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

06.01.01-COORD. SEC. MUN. ASS. SOCIAL

121.000,00

06-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

06.02-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

06.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS. SOCIAL

362.000,00

06.02.02-FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE

108.000,00

07-SEC. OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO

 

07.01-SEC. OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO

 

07.01.01-COORD. SEC. OBRAS, TRANSP. E URBANI

1.010.000,00

07.01.02-SERV. MANUTENÇÃO DE OBRAS PUBLICAS

25.000,00

07.01.03-SERV. URBANOS E UTILIDADE PUBLICA

1.223.000,00

07.01.04-SERV. TRANSPORTES E VIAÇÃO

1.445.000,00

07-SEC. OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO

 

07.02-FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO POPULAR

 

07.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE HAB. POPULAR

34.000,00

08-SEC. MUN. AGRICULTURA, COM E M.AMB.

 

08.01-SEC. MUN. AGRIC. COM E MEIO AMB.

 

08.01.01-COORD. SEC. MUN. AGRIC. COM. E MEIO

84.500,00

08.01.02-SERVIÇOS PROMOÇÃO AGROPECUARIA

353.700,00

09-PROCURADORIA MUNICIPAL

 

09.01-PROCURADORIA MUNICIPAL

 

09.01.01-PROCURADORIA MUNICIPAL

97.000,00

Total

18.770.000,00

 

C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.437.550,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

118.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.611.150,00

SubTotal

15.166.700,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

INVESTIMENTOS

3.110.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

185.000,00

SubTotal

3.295.000,00

RESERVA CONTING / RES DO RPPS

308.300,00

Total Geral

18.770.000,00

 

Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2020 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

 

- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;

 

- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.

 

– A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

 

Art.5º - Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2020, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2020.

 

Brás Pires, 04 de novembro de 2019.

 

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
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