ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 213, DE 28 DE MAIO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº. 213, DE 28 DE MAIO DE 2026

 

APROVA NOVA TABELA DE VENCIMENTO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE LUZ/MG E DÁ OUTRAS.

 

A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.Fica aprovada a nova Tabela de Vencimento para quadro de cargo de provimento em comissão de Diretor-Administrativo, descrito no Anexo IV do Quadro e Tabela de Vencimentos das Carreiras dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Luz – SAAE, previsto na Lei Complementar Nº. 14/2010.

Art. 2º. O quadro e a tabela de vencimento do cargo de provimento em comissão de Diretor-Administrativo, descrito no Anexo IV do Quadro e Tabela de Vencimentos das Carreiras dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Luz – SAAE, passa a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei Complementar, a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária do exercício do ano de 2026 e dos exercícios futuros.

Art. 4º. Ficam fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo II referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro do reajuste concedido por esta Lei Complementar, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e o Anexo III referente à Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

 

Luz, 28 de maio de 2026

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº. 213, DE 28 DE MAIO DE 2026

ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR N.º 14 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUZ – SAAE

 

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DIRETOR ADMINISTRATIVO

 

NÍVEL

VENCIMENTO

ESCOLARIDADE

0

4.921,88

NÍVEL SUPERIOR

 

40 HORAS SEMANAIS

 

Luz, 28 de maio de 2026

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal

 

LUÍS AUGUSTO MENDES CARVALHO

Diretor Presiente DO SAAE

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº. 213, DE 28 DE MAIO DE 2026

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Em atendimento ao § 2º, inciso I do art. 16 da Lei Complementar N.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o SAAE Luz detalha impacto orçamentário-financeiro em razão da alteração do vencimento do cargo de Diretor Administrativo do SAAE:

 

Valor Mensal antes da alteração da tabeça

Valor mensal após a alteração da tabela

Impacto Orçamentário e Financeiro Mensal (A)

R$ 4. 285,95

R$ 4.921,88

R$ 635,93

Valor mensal do INSS Patronal antes do reajuste

Valor mensal do INSS Patronal após reajuste

Impacto Orçamentário e Financeiro Mensal (B)

R$ 942,90

R$ 1.082,81

R$ 139,91

TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO MENSAL (C) = (A + B)

R$ 775,84

TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(D) = (C x 9)

R$ 6.982,56

 

Dotações Orçamentárias com Pessoal e Encargos 2026 (LOA 2026)

Gastos com Pessoal e Encargos 2025

Folha de Pagamento Anual com aumento de R$ 6.982,56

(Vide Nota 1)

Impacto Orçamentário e Financeiro em 2026

(vide nota 1)

Impacto Orçamentário-Financeiro 2027

(vide nota 2)

Impacto Orçamentário-Financeiro 2028

(vide nota 2

R$ 1.203.000,00

R$ 933.712,58

R$ 940.695,14

R$ 6.982,56

R$ 10.859,04

R$ 11.401,20

 

Nota 1: Folha de Pagamento Anual com Encargos Sociais e Trabalhistas, com aumento do custo mensal em R$ R$ 775,84 (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)

 

Nota 2: A inflação estimada para 2026 e 2027 é de 5% a.a., conforme Banco Central do Brasil

 

Luz, 28 de maio de 2026

 

LETÍCIA DE ANDRADE FÉLIX

Assessor Contábil

CRC/MG 123.520

 

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº. 213, DE 28 DE MAIO DE 2026

 

DECLARAÇÃO

 

DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar N.º 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da alteração da remuneração do cargo público de Diretor Administrativo no quadro de cargos de provimento em comissão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE da Lei Complementar Municipal N.º 014/2010, de 26/11/2010, tem adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).

 

Luz, 28 de maio de 2026

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal

 

LUÍS AUGUSTO MENDES CARVALHO

Diretor Presidente Do SAAE


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
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