ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 157, DE 30 DE MARÇO DE 2023
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e sobre o Conselho Tutelar.
Art. 2º. A Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Paracatu far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;
II - serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles necessitem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;
VI - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 3º. A Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, composto pela seguinte estrutura:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
III - Conselhos Tutelares;
IV - entidades de atendimento governamentais e não-governamentais;
V - serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias, a exemplo dos CREAS/CRAS e CAP’s.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão autônomo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da Política de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis, e responsável por fixar critérios de utilização e elaborar planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º. O CMDCA possui vinculação com a Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação.
§2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aos seguintes objetivos:
I - definir, no âmbito do município de Paracatu/MG, políticas públicas de proteção integral a infância e a juventude, incentivando a criação de condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos;
II - controlar ações governamentais e não-governamentais, com atuação destinada à infância e a juventude do município de Paracatu/MG, com vistas a consecução dos objetivos definidos nesta Lei.
§3º. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
§4º. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis.
Seção II
Das Atribuições do CMDCA
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e a juventude do município de Paracatu/MG, bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
Art. 6º. A concessão, pelo Poder Público, de qualquer subvenção ou auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 14 da Resolução nº 105/2005, do CONANDA, ou outra que venha a lhe substituir;
II - formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
III - conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual;
IV - difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;
V - estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que possam afetar suas deliberações;
VI - receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
VII - participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo;
VIII - publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;
IX - propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
X - definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada exercício;
XI - difundir e divulgar amplamente a Política Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente;
XII - auxiliar e promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas sociais básicas;
XIII - encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias à sua apuração;
XIV - efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, §1º, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº. 8.069/90;
XV- - incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
XVI - cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais instituições públicas ou privadas;
XVII - propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam à proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XVIII - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei nº 12.696/2012 e da Resolução nº 139/2010 do CONANDA;
XIX - convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de conselheiro tutelar, nos termos da lei;
XX - instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, e de acordo com a Resolução nº 139/2010 do CONANDA.
§1º. O exercício da competência descrita no inciso XIV deste artigo deverá atender as seguintes regras:
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação;
b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei nº 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA;
c) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, §1º, da Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;
d) será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA;
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c” a “e”, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa, comunicando – se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;
g) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA;
h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei nº 8.069/90.
§2º. Na hipótese de atualização das resoluções do CONANDA referenciadas neste artigo, a competência e as atribuições do CMCDA seguirão aquelas resoluções editadas em substituição.
Seção III
Da Constituição e Composição do CMDCA
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, observada a composição paritária de seus membros, sendo:
I - representantes do Poder Executivo, sendo:
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II - representantes da Sociedade Civil, sendo:
3 (três) representantes de entidades, associações ou movimentos diretamente ligados à defesa, atendimento ou acolhimento a criança e do adolescente;
1 (um) representante de clubes de serviços;
1 (um) representante de conselho de classe dos profissionais;
1 (um) representante da rede privada de educação.
§1º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em Assembleia convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de edital amplamente divulgado e fiscalizado por um representante do Ministério Público.
§2º. Os representantes titulares do CMDCA serão aqueles mais votados em Assembleia, sendo os suplentes aqueles mais votados na sequência.
§3º. A designação dos membros do CMDCA compreenderá a dos respectivos suplentes, que assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos conselheiros efetivos.
§4º. Os membros do CMDCA e os respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução por uma única vez.
§5º. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e os mesmos não receberão qualquer remuneração pela sua participação.
§6º. A convocação, nomeação e posse do CMDCA far-se-á pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias de sua criação, obedecida a origem das indicações.
§7º. A função do conselheiro municipal, por ser considerada serviço público relevante, tem seu exercício prioritário e justifica as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em diligências autorizadas por este.
§8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal;
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a Administração Pública.
§9º. A cassação do mandato dos representantes do Poder Executivo e dos representantes da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de Procedimento Administrativo Específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.
Seção IV
Da Estrutura Básica do CMDCA
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente e sucessivamente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário.
§1º. Na ocasião da eleição para os cargos do CMDCA elencados nos incisos I a III, será exigida a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros.
§2º. O Regimento Interno definirá as competências das funções referidas neste artigo.
Art. 10. A Administração Pública, através da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, auxiliará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros municipais.
Art. 11. A cada ano, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá apresentar um Plano de Ação para ser executado no decorrer do ano imediatamente posterior.
§1º. O Plano de Ação deverá ser configurado como diretriz para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às crianças e aos adolescentes do município, conforme a realidade local.
§2º. O Plano de Ação terá como prioridade:
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento a criança e ao adolescente;
b) incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho infantil, indisciplina nas escolas, dentre outras;
c) estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;
d) integração com outros conselhos municipais.
Art. 12. Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de recursos, envolvendo a Prefeitura Municipal de Paracatu/MG, as organizações governamentais e não-governamentais e a sociedade civil.
Parágrafo único. Caberá ao CMDCA o planejamento e coordenação das campanhas.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA
Art. 13. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de natureza contábil, atua como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMCDA.
Parágrafo único. Fica continuado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituído por legislação pregressa, com manutenção de CNPJ e de conta bancária na instituição financeira.
Art. 14. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é parte integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos fundos.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria de conformidade com a legislação pertinente em vigor.
Seção I
Da Administração do FMCDA
Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido pela Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, sob orientação da Secretaria Municipal de Fazenda, e caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMCDA a definição de diretrizes e o controle social da sua efetiva aplicação.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Cidadania e Habitação será o ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMCDA.
Art. 16. Compete ao Gestor do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doação ao FMDCA;
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito ao Município, nos termos das resoluções do CMDCA;
IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e adolescentes nos termos das resoluções do CMDCA;
V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente conforme resolução do CMDCA.
Seção II
Da Origem dos Recursos do FMCDA
Art. 17. Constituem recursos do FMDCA aqueles previstos na Lei nº 8.069/90, destinados a ele, bem como:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município voltada para este fim;
II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - doações e contribuições do imposto de renda ou decorrentes dos incentivos governamentais;
IV - doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades internacionais e nacionais governamentais ou não, voltadas para a defesa da criança e do adolescente;
V - doações não incentivadas de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
VII - resultados de aplicações financeiras dos recursos disponíveis no FMDCA, observada a legislação pertinente;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Seção III
Da Destinação dos Recursos do FMCDA
Art. 18. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – FMCDA deverão ser aplicados de acordo com o Plano de Aplicação pré-aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMCDA, bem como as ações deverão guardar pertinência com o objeto tutelado.
Seção IV
Da Prestação de Contas
Art. 19. O Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – FMCDA terá obrigação de apresentar relatórios anuais de suas atividades financeiras à Secretaria Municipal de Fazenda e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMCDA, sem prejuízo da submissão institucional aos controles interno e externo.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação deverá realizar anualmente o inventário dos bens materiais e direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – FMCDA.
Seção V
Das Disposições Finais
Art. 21. O É proibido ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – FMCDA contrair débitos e/ou obrigações a descoberto dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.
Art. 22. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o artigo 73 da Lei nº 4.320/1964.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 23. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paracatu/MG é órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa a Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação.
Parágrafo único. Fica mantida, naquilo que couber, a estrutura do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente existente, em continuidade das atividades já exercidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 24. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 25. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes, observado o mandato de 4 (quatro) anos, e permitida a recondução mediante novos processos de escolha.
§1º. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
§2º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§3º. Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-la de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas às demais disposições referentes ao processo de escolha.
§4º. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de Paracatu constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§5º. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal.
Art. 26. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no Município;
IV - ensino médio completo;
V - comprovada experiência em entidades registradas no CMDCA ou outros segmentos sociais de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI - comprovação e noções de informática e digitação;
VII - realização de prova escrita de conhecimento específicos e redação, e ter conseguido média de no mínimo 60% (sessenta por cento), incluída redação.
Art. 27. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será elaborado e executado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
§1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma Comissão Especial de Acompanhamento ao Processo de Escolha, que será constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do Poder Executivo e da sociedade civil.
§2º. Compete a Comissão Especial de Acompanhamento ao Processo de Escolha:
I - realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
II - analisar os pedidos de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos;
III - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentar defesa;
IV - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e realizar de outras diligências;
V - estimular e facilitar o encaminhamento de notificações de fatos que constituam violação das sanções previstas na legislação local;
VI - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
VII - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
VIII - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
IX - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
X - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
XI - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
XII - resolver os casos omissos.
§3º. O Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar será regido por edital elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que dele dará ciência, sendo publicado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do processo de escolha, sempre observado as disposições da Lei nº 8.069, de 1990, as Resoluções do CONANDA e esta legislação.
§4º. O candidato que a Comissão Especial julgar não atender os requisitos legais deverão ser impugnados, cabendo recurso pelo interessado no prazo de 5 (cinco) dias, que serão julgados pela própria Comissão Especial em igual prazo em primeira instância administrativa, onde se dará publicidade.
§5º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§6º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do processo de escolha.
§7º. O processo de seleção será feito mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Paracatu que escolherão seus respectivos candidatos.
§8º. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Art. 28. Os conselheiros não integram o quadro de pessoal da Administração Municipal.
§1º. Os recursos necessários para a remuneração dos Conselheiros Tutelares, bem como os recursos necessários para o seu funcionamento deverão constar da Lei Orçamentária do Município.
§2º. A remuneração a ser paga aos conselheiros tutelares será de R$ 3.200 (três mil e duzentos reais) mensais, corrigidos anualmente pelo mesmo índice de reajuste de salário dos servidores públicos municipais, sendo assegurado o direito à:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Art. 29. O horário de funcionamento do Conselho Tutelar será de segunda a sexta-feira das 08:00 as 11:00 e das 13:00 às 18:00 horas, sendo que após as 18:00 horas, o funcionamento será em regime de plantão e/ou sobreaviso.
§1º. Para fins desta lei, considera-se:
I - Regime de Plantão: considera-se plantão o conselheiro tutelar que permanecer nas dependências do local de trabalho fora do horário de expediente, uma vez contemplada a necessidade de atendimento;
II - Regime de Sobreaviso: considera-se sobreaviso o conselheiro tutelar que permanecer fora das dependências do local de trabalho, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
§2º. Os regimes de plantão e sobreaviso serão realizados mediante escala de revezamento, fazendo jus a quem o fizer a gratificação disposta nos incisos I e II, corrigida anualmente pelo mesmo índice da remuneração.
I - Plantão: Na escala de trabalho a cada plantão, efetivamente realizado e comprovado por relatório, o conselheiro tutelar receberá uma gratificação de R$ 102,49 (cento e dois reais e quarenta e nove centavos), sendo que cada plantão deverá ter apenas um conselheiro tutelar;
II - Sobreaviso: Na escala de trabalho a cada sobreaviso efetivamente realizado e comprovado por relatório, o conselheiro tutelar receberá gratificação de R$ 63,06 (sessenta e três reais e seis centavos), sendo que cada sobreaviso deverá ter apenas um conselheiro tutelar.
§3º. Os feriados e recessos municipais serão considerados regime de sobreaviso, com atuação de até dois Conselheiros Tutelares.
§4º. Será limitado para cada conselheiro tutelar, garantida a escala de revezamento, no máximo 10 (dez) plantões e 10 (dez) sobreavisos mensais.
Art. 30. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao Conselheiro Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude.
Art. 31. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições contidas em seu Regimento Interno e as contidas na Lei nº 8.069/90, em especial as do artigo 95 e artigo 136.
Art. 32. O presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares na 1ª reunião após o empossamento, cabendo-lhe a presidência das sessões através das quais o Conselho Tutelar deliberará coletivamente no uso de suas atribuições.
Art. 33. O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 34. O Regimento Interno do Conselho Tutelar disciplinará toda matéria pertinente ao seu pleno funcionamento, em especial os casos omissos nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Poderão ser criados novos programas em razão da demanda de atendimento, desde que previamente deliberados e definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 36. Havendo casos omissos, deverão ser seguidas as disposições da Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA, e eventuais alterações posteriores, além da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre oEstatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 37. Ficam revogadas:
I - Lei Complementar nº 19, de 28 de janeiro de 1994;
II - Lei Complementar nº 24, de 13 de maio de 1997;
III - Lei Complementar nº 30, de 25 de novembro de 1998;
IV - Lei Complementar nº 107, de 29 de maio de 2015;
V - Lei Complementar nº 108, de 16 de julho de 2015.
Parágrafo único. Em que pese a revogação da legislação, fica mantida a operação e estrutura, naquilo que couber, do CMDCA, do FMDCA e do Conselho Tutelar vigentes, em observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de março de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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