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PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.040, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº. 1.040, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprova e decreta e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni fica autorizado a conceder reajuste dos servidores, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República de 1988 – CR/88, num percentual 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a título de reajuste.

§ 1º O percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) previsto no caput deste artigo refere-se reajuste salarial.

Art. 2º Revogadas todas as disposições em contrário, passando seus efeitos a vigorar retroagindo a 01 de janeiro de 2025.

Esta lei dada por publicada com sua afixação no quadro próprio destinado a divulgação dos atos Poder Legislativo Municipal.

 

Cristiano Otoni, 19 de fevereiro de 2025.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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