ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1968/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.10.01.08.244.0019.2.0080-229 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - -- - - - R$ 19.000,00

2.10.01.08.244.0019.2.0080-229 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - - - - - - R$ 2.000,00

2.10.01.08.244.0021.2.0075-229 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - - - - - R$ 4.000,00

2.10.01.08.244.0021.1.0166-229 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÕES/ESTRUTURAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA/SUAS - - - --- - R$ 10.000,00

2.10.01.08.244.0019.1.0162-129 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÕES/ESTRUTURAÇÃO DO CRAS/PAIF - - -- - R$ 5.000,00

Total da Subunidade 01 - - - - - - R$ 40.000,00

Total da Unidade 10 - - - - - R$ 40.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - R$ 40.000,00

Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 40.000,00

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 09 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.09.01.08.122.0021.2.0070-229 - 3.3.90.30.00 ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL --- - R$ 4.000,00

2.09.01.08.122.0021.2.0070-229 - 3.3.90.32.00 ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL - --- - R$ 31.000,00

Total da Subunidade 01 - - - - - R$ 35.000,00

Total da Unidade 09 - -- - - - R$ 35.000,00

 

Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.10.01.08.244.0019.2.0136-129 - 3.1.90.04.00 MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - - -- R$ 5.000,00

Total da Subunidade 01 -- - - - R$ 5.000,00

Total da Unidade 10 - - - - - - R$ 5.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - R$ 40.000,00

Total Geral Anulado - - - - - - R$ 40.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;

 

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 29 de setembro de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:11FA394A