ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PALMA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO 035-2023 TOMADA DE PREÇOS 002-2023 - PONTE MISTA PRAINHA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DECISÃO ACERCA DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO LICITATÓRIO 035-2023 TOMADA DE PREÇOS N° 002/2023

 

1. OBJETO:

 

Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, para execução de construção de ponte mista, Município de Palma/MG, consistindo no fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos e quaisquer outros objetos inerentes à execução, conforme especificações contidas no projeto, planilhas, cronogramas, e em conformidade com o anexo I deste edital.

 

2. CONSIDERANDO QUE:

 

De acordo com o edital, Lei número 8.666/93 e Ata da sessão pública da licitação em destaque, o Presidente da CPL declarou habilitadas as empresas M.M. REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE MURIAÉ LTDA e HNB CONSTRUÇÕES LTDA.

A empresa CONSTRUTORA CARDOSO E TRANSPORTES LTDA, recorreu, tempestivamente, da decisão tomada pela CPL.

O Relatório de julgamento deferiu parcialmente o recurso apresentado, decidindo pela manutenção da habilitação da empresa M.M. REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE MURIAÉ LTDA e pela inabilitação da empresa HNB CONSTRUÇÕES LTDA.

 

3. DECIDO:

 

RATIFICAR, nos termos do artigo 109, parágrafo 4º, da Lei n°. 8666/93, a decisão a mim submetida, mantendo-a pelos seus próprios fundamentos a DECISÃO da CPL.

 

Por fim, para ciência dos interessados.

 

Palma, 01 de junho de 2023

 

HIRAM VINÍCIUS MENDONÇA FINAMORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
Código Identificador:12135946