ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.194 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO

LEI MUNICIPAL Nº 3.194

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro, mediante celebração de convênio, para realização de evento e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante celebração de convênio, à Sociedade de Ecologia do Brasil, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com sede à Rua do Matão, Travessa 14, nº. 321, Cidade Universitária, CEP nº. 05508-900, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 55.358.816/0001-83, recursos financeiros no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à realização do Evento “Congresso de Ecologia do Brasil”, no período de 20 a 24/09/2015, no município de São Lourenço.

 

Art. 2º Fica a Sociedade de Ecologia do Brasil, em função do disposto no caput do artigo 1º da presente lei, obrigada a apresentar balancete contábil e financeiro, discriminando todos os gastos realizados com a verba pública repassada à mesma, devendo restituir aos cofres públicos valores que porventura não tenham sido utilizados.

 

Parágrafo Único - O montante repassado à Sociedade de Ecologia do Brasil deverá ser utilizado, única e exclusivamente, para cobrir gastos inerentes à realização do citado evento, devendo ser imediatamente devolvido, em sua totalidade, aos cofres públicos, no caso de desvio de sua finalidade.

 

Art. 3° As despesas decorrentes do disposto no caput do artigo 1º da presente lei, correrão as expensas de dotação orçamentária específica.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de maio de 2015.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

WALNEIDA MARIA CARVALHO TIBURCIO

Secretária Municipal de Turismo, Esportes e Cultura

 

Projeto de Lei nº. 2722/2015

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:121553B7