ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1455/2023
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONGADEIROS DE QUARTEL GERAL”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS CONGADEIROS DE QUARTEL GERAL, inscrita no CNPJ nº 23.776.842/0001-35, entidade com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Capitão José Caetano nº 237, Centro, no município de Quartel Geral - MG, desde o dia 06 de julho de 1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral-MG, 09 de maio de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:1218D905