ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.116, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Autoria: Vereadora Lívia Macedo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Pouso Alegre, o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer e certificar empresas que adotem, em suas políticas internas, o abono de faltas justificadas aos(às) seus(suas) empregados(as) para o acompanhamento de:
I - filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações, tratamentos ou demais procedimentos de saúde, mediante apresentação de documentação comprobatória;
II - reuniões escolares ou demais atividades vinculadas à vida escolar de filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal.
Art. 2º O “Selo Empresa Amiga do Cuidado” será concedido por intermédio de órgão competente da Administração Pública Municipal, mediante solicitação da empresa interessada, acompanhada de documentos que comprovem a adoção das práticas previstas no art. 1º desta lei.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei, inclusive quanto aos critérios objetivos para concessão, renovação, fiscalização e eventual cassação do Selo, será definida por ato do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 29 de setembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:12238001