ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.476/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. A Lei Complementar 3.316/2021, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Subseção I
Da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (NR)
Art. 267. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, ou quaisquer outros existentes no Município, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e a tranquilidade pública ao meio ambiente. (NR)
Parágrafo único. Pela atividade de fiscalização de que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a taxa, independentemente da concessão de licença. (NR)
Art. 268. O Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos, agências, escritórios ou congêneres e inclusive o ambulante que negociar em feira livre ou eventos especiais, sem prejuízo, quanto a este último, da cobrança da Taxa de Fiscalização de Locação e Funcionamento para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos. (NR)
Art.269. A Taxa será cobrada de conformidade com a Tabela 01 do Anexo II - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento integrante desta Lei. (NR)
§1° A Taxa de que trata o artigo será devida por estabelecimento e será exigida anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data da abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer outra alteração contratual ou estatuária. (NR)
§2° Havendo mudança no endereço ou alteração de atividades, a taxa será exigida tantas vezes quantas forem as modificações. (NR)
§3º A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerciantes e Cadastro dos Prestadores de Serviço. (NR)
Art. 270. As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação, de que trata essa sessão, serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo determinado. (NR)
Parágrafo único. A emissão dos atos públicos de liberação nos termos do parágrafo anterior não isenta o responsável pelo pagamento das taxas e demais tributos previstos na legislação vigente, quando cabíveis. (NR)
Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar 3.316/2021, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal:
I – em relação ao artigo 267:
os incisos I e II do caput;
as alíneas a, b, c, d do inciso II;
os §§1º, 2º e 3º com respectivos incisos;
II – o parágrafo único do artigo 269;
III - em relação ao artigo 270:
os incisos I e II do caput;
as alíneas a, b, do inciso I;
as alíneas a, b, do inciso II;
os §§4º, 5º e 6º.
IV – o artigo 271;
V – o artigo 272 e seus incisos.
Art. 3º. A Tabela 01 do Anexo II do Código Tributário Municipal de Santa Vitória-MG, passará a vigorar com a seguinte nomenclatura: Tabela 01 - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. (NR)
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 25 de setembro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:12248D00