ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.329/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022

Cria Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, estabelece gratificação pelo encargo e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Para fins desta lei entende-se por Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, o grupo de servidores efetivos encarregado de apurar as responsabilidades de servidores públicos municipais por possível infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre, cujas atribuições são definidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Vitória e na Lei PM/Nº 3.231/2019 que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa.

 

Art. 2º A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será composta por 03 (três) servidores estáveis que exercerão efetivamente as funções e 02 (dois) suplentes.

 

Art. 3º A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será instituída mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará:

 

I – nome de 03 membros para exercício efetivo das funções, dentre os quais um será indicado para exercer as funções de Presidente;

II – nome de 02 (dois) suplentes a serem convocados em caso de impedimento, suspeição, afastamento ou desligamento de qualquer dos integrantes da Comissão;

III – fixação do prazo de conclusão, sendo 30 dias úteis para a Sindicância e 90 dias para Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei 2.529 de 14 de julho de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

§1º. Na primeira reunião da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar designada para definição dos trabalhos da Comissão, os membros efetivos designarão o secretário que atuará na sindicância ou processo administrativo disciplinar, mediante Portaria a ser emitida pela própria Comissão.

 

§2º. Os prazos de que trata o inciso III do caput deste artigo poderão ser prorrogados por iguais períodos, em caso de necessidade exposta em decisão fundamentada do Chefe do Poder Executivo, hipótese em que os integrantes da Comissão continuarão fazendo jus ao recebimento da gratificação pelo prazo da prorrogação, vedados pagamentos posteriores caso não haja conclusão do processo.

 

Art. 4º. Os servidores que forem nomeados membros efetivos da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, desde que as atribuições sejam alheias às atribuições de seu cargo estável, farão jus ao recebimento de gratificação mensal por sindicância ou processo em que atuem, durante o prazo estabelecido no artigo 3º, inciso III e § 2º desta Lei, nos seguintes percentuais:

 

I – Presidente: 20% do salário mínimo;

II – Membros: 15% do salário mínimo.

 

§1º. O suplente convocado para exercer provisoriamente as funções fará jus ao recebimento da gratificação correspondente.

 

§2º.Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo se o afastamento for remunerado, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão mencionada, hipótese em que a percepção da gratificação será repassada ao suplente que o substituir.

 

§3º. O pagamento da gratificação de que trata esta Lei deverá ser comunicado ao Setor de Recursos Humanos a fim de que proceda com os pagamentos e a devida interrupção, de acordo com os prazos mencionados nesta Lei.

 

Art. 5º. A gratificação prevista no artigo 4º desta Lei não tem natureza de vencimentos, não se incorpora à remuneração a qualquer título, não constitui base de incidência para a contribuição previdenciária e não é considerada base de cálculo para quaisquer vantagens.

 

Art. 6º Os pagamentos efetuados aos membros da comissão em desacordo com as disposições desta lei deverão ser compensados nas remunerações futuras do servidor, até a compensação de todos os créditos eventualmente pagos a maior pelo Poder Público Municipal.

 

Parágrafo único. A reposição dos valores pagos indevidamente pela Administração Pública Municipal deverá ser feita em parcelas mensais de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 7º O pagamento das Gratificações estipuladas por esta lei deverão ser efetuados através da folha de pagamento.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 19 de abril de 2.022.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:12281296