ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a definição, atribuição e requisitos dos cargos integrantes da Vigilância Sanitária; cria o cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária; complementa as Leis nº 73/2023 (Código Sanitário Municipal) e 41/2015 (Plano de Cargos, Carreira, Pessoal e Vencimentos do Município de Laranjal) e dá outras providências.

 

O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a definição, a atribuição e os requisitos dos cargos integrantes da Vigilância Sanitária do Município de Laranjal, em complemento aos normativos municipais vigentes, bem como cria o cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária e define suas prerrogativas.

Art. 2º. Esta Lei Complementar integra e complementa o Código Sanitário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 73/2023 e o Plano de Cargos, Carreira, Pessoal e Vencimentos dos Servidores Públicos, previsto na Lei Complementar nº 41/2015.

Art. 3º. Os cargos definidos por esta lei se tratam de Autoridades de Vigilância Sanitária,

dotados de poder de polícia e que possuem livre acesso a todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização da vigilância sanitária, desde que respeitada a legislação vigente..

Art. 4º. As disposições normativas desta lei devem ser interpretadas de forma harmônica com a legislação federal aplicável ao tema, notadamente a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e as normas técnicas e regulamentares expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, bem como demais atos normativos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 5º. A Vigilância Sanitária do Município de Laranjal será composta por 01 (um) Coordenador de Vigilância Sanitária e por 02 (dois) Fiscais Sanitários, cujo ingresso dar-se-á observados os requisitos estabelecidos nesta Lei e na legislação municipal vigente.

Parágrafo único. As disposições relativas à progressão funcional, direitos, deveres, benefícios, licenças, regime jurídico e demais aspectos funcionais observarão, no que couber, o Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Laranjal (Lei complementar nº 40 de 30 de dezembro de 2015), bem como demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO III

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 6º. Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária, de livre nomeação e exoneração, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O cargo criado por esta Lei integrará o Quadro de Cargos dos Servidores do Município de Laranjal.

Art. 7º. O coordenador de Vigilância Sanitária deverá ser profissional com ensino médio completo, com diploma expedido por instituição de ensino legalmente reconhecida, devidamente registrada no Ministério da Educação.

Art. 8º. O vencimento-base do cargo de coordenação é fixado em R$2.202,54 (dois mil, duzentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos) e a carga horária em 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 9º São atribuições do coordenador de vigilância sanitária:

I – Monitorar e desenvolver as ações nas diferentes áreas da Vigilância Sanitária capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.

II - Promover ações de orientação e fiscalização das unidades e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, a fim de fazer cumprir as legislações sanitárias municipal, estadual e federal.

III - Coordenar ações de fiscalização de produtos e substâncias de interesse da saúde e do exercício profissional do trabalhador, do meio ambiente e de vigilância relacionadas à tóxico e farmacovigilância.

IV - O exercício do poder de polícia administrativo sanitário no âmbito municipal, para fins de fiscalização de serviços e atividades de saúde ou de interesse da saúde.

V - Supervisionar o poder de polícia administrativo exercido pelo Fiscal Sanitário.

VI - Controlar e avaliar o registro de antecedentes relativos à vigilância sanitária.

VII - Articular-se com órgãos de segurança pública, objetivando atuação conjunta para a execução de ações de fiscalização.

VIII - Manter intercâmbio com órgãos do Governo Federal, dos Estados e Municípios, objetivando a troca de informações que viabilizem as ações específicas de vigilância sanitária, bem como subsidiar a Vigilância Estadual com informações acerca da realidade do Município.

IX - Participar, juntamente com os órgãos afins, da formulação das políticas de vigilância sanitária municipais, bem como assessorar a Secretaria Municipal de Saúde no desenvolvimento das ações em vigilância.

X - Coordenar a imposição de sanções, conforme legislação pertinente, como medida de vigilância sanitária, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde no ambito do Município.

CAPÍTULO IV

FISCAL SANITÁRIO

Art. 10. Fica definida a existência de 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Fiscal Sanitário Municipal.

Art. 11. O plano de cargo, os padrões de vencimento e benefícios do Fiscal Sanitário obedecerão ao disposto na Lei Complementar nº 41/2015, que trata sobre o tema no âmbito do funcionalismo público municipal.

Art. 12. O Fiscal Sanitário deverá ter o ensino médio completo, com diploma expedido por instituição de ensino legalmente reconhecida, devidamente registrado no Ministério da Educação.

Art. 13. São atribuições do Fiscal Sanitário:

I - O exercício do poder de polícia administrativo sanitário no âmbito municipal, para fins de fiscalização de serviços e atividades de saúde ou de interesse da saúde.

II - Fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, ambientes e serviços sujeitos ao controle sanitário.

III - Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário; bem como aplicar outras sanções, nos termos definidos em lei.

IV - Realizar e atualizar o cadastro de estabelecimentos e profissionais de interesse da vigilância sanitária.

V - Participar de programação de atividades de inspeção à estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 15. O cargo criado de Coordenador de Vigilância Sanitária, bem como o de Fiscal Sanitário, regulamentado por esta Lei Complementar, serão incluídos no Quadro Geral de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Laranjal e observarão, no que for aplicável, o regime jurídico estatutário vigente.

Art. 16. Os casos omissos ou as situações funcionais não previstas nesta Lei serão resolvidos com base nas normas gerais constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 28/2010) e no Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Vencimentos do Município de Laranjal (Lei Complementar nº 41/2015), bem como na legislação sanitária aplicável, em especial o Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 73/2023).

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 30 de outubro de 2025

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

COMPOSIÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

CARGO

FORMA DE INGRESSO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO INICIAL

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

COMISSIONADO (LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)

01

40 HORAS SEMANAIS

R$2.202,54 (dois mil, duzentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos)

FISCAL SANITÁRIO

PROVIMENTO EFETIVO

02

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1.866,95 (Um mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos) - Previsto na Lei Complementar nº 41 de 30 de dezembro de 2015


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:122A9924