ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Compras e Licitações

COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 0244/2017

LEI MUNICIPAL Nº0244, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.

 

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do município de Cristália, para o exercício de 2017 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Cristália, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Edson Santos Albuquerque, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Cristália, para o exercício de 2017, na importância de R$ 46.500,00 (Quarenta e seis mil e quinhentos reais), destinado as seguintes dotações orçamentárias descriminadas abaixo:

 

Órgão: 06– Sec. Municipal de Educação

Unidade: 01 – Coordenação Secretaria de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-função: 362 – Ensino Médio

Programa: 0022 – Ações de Ensino Médio

Projeto/Ativ:

2052 – Concessão Bolsas Estudos Ensino Médio

Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais

FONTE: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 21.500,00

Órgão: 22– Sec. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

Unidade: 04 – Serviços de Meio Ambiente

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-função: 542 – Controle Ambiental

Programa: 0034 – Gestão de Política de Meio Ambiente

Projeto/Ativ:

2159 – Manut. De Ativ. De Meio Ambiente

Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais

FONTE: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 25.000,00

 

Art. 2º. Como fonte para a abertura dos créditos supra, serão utilizados recursos de anulação parcial das seguintes dotações:

 

Órgão: 06 – Sec. Municipal de Educação

Unidade: 04 – Ensino Superior

Função: 12 – Educação

Subfunção: 364 – Ensino Superior

Programa: 0023 – Ações de Ensino Superior

Projeto/Ativ

2186 – Concessão de Subvenções p/ Assoc. Comunit.

Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais

FONTE: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 21.500,00

Órgão: 22– Sec. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

Unidade: 04 – Serviços de Meio Ambiente

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-função: 542 – Controle Ambiental

Programa: 0034 – Gestão de Política de Meio Ambiente

Projeto/Ativ:

2159 – Manut. De Ativ. De Meio Ambiente

Elemento de Despesa: 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 25.000,00

 

Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o Artigo 46 do citado diploma legal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cristália/MG, 08 de agosto de 2017.

 

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Braz de Sousa
Código Identificador:122B5761