ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Compras e Licitações
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 0244/2017
LEI MUNICIPAL Nº0244, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do município de Cristália, para o exercício de 2017 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cristália, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Edson Santos Albuquerque, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Cristália, para o exercício de 2017, na importância de R$ 46.500,00 (Quarenta e seis mil e quinhentos reais), destinado as seguintes dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
Órgão: 06– Sec. Municipal de Educação
Unidade: 01 – Coordenação Secretaria de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 362 – Ensino Médio
Programa: 0022 – Ações de Ensino Médio
Projeto/Ativ:
2052 – Concessão Bolsas Estudos Ensino Médio
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
FONTE: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 21.500,00
Órgão: 22– Sec. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Unidade: 04 – Serviços de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-função: 542 – Controle Ambiental
Programa: 0034 – Gestão de Política de Meio Ambiente
Projeto/Ativ:
2159 – Manut. De Ativ. De Meio Ambiente
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
FONTE: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 25.000,00
Art. 2º. Como fonte para a abertura dos créditos supra, serão utilizados recursos de anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão: 06 – Sec. Municipal de Educação
Unidade: 04 – Ensino Superior
Função: 12 – Educação
Subfunção: 364 – Ensino Superior
Programa: 0023 – Ações de Ensino Superior
Projeto/Ativ
2186 – Concessão de Subvenções p/ Assoc. Comunit.
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
FONTE: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 21.500,00
Órgão: 22– Sec. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Unidade: 04 – Serviços de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-função: 542 – Controle Ambiental
Programa: 0034 – Gestão de Política de Meio Ambiente
Projeto/Ativ:
2159 – Manut. De Ativ. De Meio Ambiente
Elemento de Despesa: 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 25.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o Artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 08 de agosto de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Braz de Sousa
Código Identificador:122B5761