ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.416, DE 02 DE JULHO DE 2021

Autoriza abertura de crédito especial

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2021 - Lei Municipal nº 1.382/2020:

 

02 – EXECUTIVO

02.09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

02.29.03 – SANEAMENTO

17 – Saneamento

17.512 - Saneamento Básico Urbano

17.512.0036 - Sistema de Esgoto

17.512.0036.1181 - Construção de Estações de Tratamento de Esgotos no Município

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

4.4.90.52.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1.90.00 – Operações de Crédito Internas.............................................. R$ 300.000,00

 

Art. 2º. Como recurso para o crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da captação de Operação de Crédito Interna - Fonte 190, no âmbito do programa BDMG SANEAMENTO do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de julho de 2021.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:122E1E12