ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Atendimento ao Individuo com Transtorno do Espectro Autista (Centro de Atendimento ao Autismo TEAbraço - Dr. Abdo Cristiano Salomão) no Município de Leopoldina, MG, altera a Lei Complementar nº 18/2010 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Leopoldina, o Centro Municipal de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista (Centro de Atendimento ao Autismo TEAbraço - Dr. Abdo Cristiano Salomão), que passa a integrar a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

 

I- Centro de Atendimento ao Autismo TEAbraço - Dr. Abdo Cristiano Salomão o estabelecimento destinado ao atendimento dos indivíduos autistas e suas famílias, pertencente à atenção secundária à saúde do Município de Leopoldina/MG.

 

II- Individuo com Transtorno do Espectro Autista (TEA): aquele pertencente à classificação CID 10: F84, ou CID 11: 6A02, ou outro que venha a substituí-los.

 

Art. 3º O Centro de Atendimento ao Autismo TEAbraço - Dr. Abdo Cristiano Salomão tem por objetivos:

 

I- Ofertar serviços que estimulem a independência, inclusão social, autonomia dos usuários; apoiar, orientar e dar suporte às famílias;

 

II- Contribuir para melhor qualidade de vida dos usuários e seus familiares, através dos atendimentos oferecidos pela equipe multiprofissional.

 

Art. 4º O Centro de Atendimento ao Autismo TEAbraço - Dr. Abdo Cristiano Salomão oferecerá aos seus usuários, tratamento adequado respeitando seu plano terapêutico com equipe multidisciplinar na área de saúde.

 

Art. 5º Fica criado o cargo comissionado de Coordenador do Centro de Atendimento ao Autismo TEAbraço - Dr. Abdo Cristiano Salomão, com padrão de vencimentos CC4, alterando-se o disposto nos Anexos XVI e XX da Lei Complementar Municipal nº 18/2010, a quem competirá:

 

I - Coordenar e elaborar planos, projetos e programas a serem desenvolvidos no Centro de Atendimento ao Autismo TEAbraço - Dr. Abdo Cristiano Salomão;

 

II - Desenvolver estratégias para intervenção e melhoria da capacidade de atendimento, planejar, organizar, coordenar e assessorar a equipe multiprofissional;

 

III - Acolher as famílias e indivíduos portadores do Transtorno do Espectro do Autismo;

 

IV - Fomentar a interlocução e o trabalho intersetorial com as demais Políticas Públicas de Educação, Assistência Social, Saúde e outras;

 

V - Administrar recursos humanos e materiais, assim como planejar os recursos necessários para manutenção do espaço físico e do atendimento dos profissionais;

 

VI - Reunir com o Gestor Municipal para prestação de contas e relatórios do serviço;

 

VII - Fomentar junto à sociedade civil e órgãos de defesa de direitos o cumprimento das leis que apoiam os indivíduos com TEA.

 

Art. 6º O Centro de Atendimento ao Autismo TEAbraço - Dr. Abdo Cristiano Salomão deve dispor de, no mínimo, instalações que proporcionem:

 

I - Salas adequadas aos diferentes atendimentos profissionais;

 

II - Salas destinadas à capacitação e formação da equipe multiprofissional do Centro Municipal;

 

III - Consultórios para atendimento individual e em grupo;

 

IV - Sala de reunião;

 

V - Ambientes para atividades de estímulo sensorial e motor.

 

Art. 7º Deverá haver encaminhamento médico com diagnóstico definido para Autismo para a realização do acolhimento e tratamento no Centro de Atendimento ao Autismo TEAbraço - Dr. Abdo Cristiano Salomão, o qual deverá ser providenciado pela família.

 

Parágrafo único. Em qualquer dos casos descritos no caput, o indivíduo autista será submetido à avaliação da equipe multiprofissional para que seja definido seu plano terapêutico no Centro Municipal.

 

Art. 8º A Prefeitura Municipal de Leopoldina poderá celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria com a União, Estados, Municípios, consórcios, sistemas de cooperativas, entidades não governamentais, e instituições de ensino superior, visando ao cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas caso necessário.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de abril de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:122FB6DE