ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, PPA 2018/2021, LEI MUNICIPAL Nº 4672, DE 26/10/2017, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 4654, DE 21/09/2017, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 4

LEI Nº 4754 DE 15 DE JUNHO DE 2018

 

Inclui Ação no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 4672, de 26/10/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2018, Lei Municipal nº 4654, de 21/09/2017, e na Lei Orçamentária - LOA 2018, Lei Municipal nº 4685, de 30/11/2017, e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 4672, de 26/10/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para 2018, Lei Municipal nº 4654, de 21/09/2017, e na Lei Orçamentária - LOA 2018, Lei Municipal nº4685, de 30/11/2017, a seguinte ação:

08.243.0122.3.299 Aquisição de Carros e Equipamentos conforme Emenda Parlamentar n° 30790005

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 5060 Fonte 100

 

Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$18.639,24 (dezoito mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) no orçamento municipal do exercício de 2018, com a seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentaria: 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO

 

08.243.0122.3.299 Aquisição de Carros e Equipamentos conforme Emenda Parlamentar n° 30790005

 

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 5060 Fonte 100

18.639,24

TOTAL...................................................................

18.639,24

 

Art. 3.º Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei n° 4.320/64, art.43, §1º, inciso lll, a seguinte dotação orçamentária do exercício de 2018:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

15.452.0504.2.134.000 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica

 

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURIDICAS 1091 FONTE 100

18.639,24

TOTAL...................................................................

18.639,24

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 15 de junho de 2018.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:1254F116