ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI N.º 1.498/2018 DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá outras providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Fica instituída, na Prefeitura Municipal de Santa Margarida, a concessão de suprimentos de fundos, sob a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que se regerá segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Art. 2º- Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição da Administração Municipal, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º- Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei, e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º- Fica estipulado o valor de R$ 1.970,00 (um mil e novecentos e setenta reais) por mês, cada valor de adiantamento, ficando o repasse e a prestação de contas sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Fazenda, ou outra autoridade que o Chefe do Poder Executivo Municipal designar, nos termos desta Lei.
§ 1º. O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor do duodécimo da dotação correspondente.
§ 2º. Os valores previstos neste artigo poderão ser atualizados periodicamente, de acordo com a variação do INPC, ou por outro índice que vier a substituí-lo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º- Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:
I - despesas com material de consumo, em razão de inexistência temporária ou eventual no almoxarifado, devidamente justificada, ou de inexistência de fornecedor contratado;
II - despesas com serviços de terceiros, em razão de inexistência de prestador de serviços contratado;
III - despesas com diárias e ajuda de custo;
IV - despesas com transportes em geral;
V - despesas judiciais;
VI - despesas com representação eventual;
VII - despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;
VIII - despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede do Município;
IX - despesa miúda e de pronto pagamento.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, somente poderá haver o pagamento das despesas se não se tratar de aquisições ou contratações de um mesmo objeto, passíveis de planejamento, e que, ao longo do exercício financeiro-orçamentário, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesa e, conseqüentemente, fuga ao processo licitatório.
Art. 6º- Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se realizaram com:
I - selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, floricultura, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, telefone, água, luz, força, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
II - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
III - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
IV - serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves;
V - pequenos consertos, reparo, conservação, adaptação, melhoramento ou recuperação de bens móveis ou imóveis;
VI - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.
Art. 7º- As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
CAPÍTULO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 8º- As requisições de adiantamentos serão feitas pelo Secretário Municipal de Fazenda, através de ofícios dirigidos ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º- Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:
I - dispositivo legal em que se baseia;
II - identificação da espécie da despesa mencionando o item do artigo 5º, desta Lei, no qual ela se classifica;
III - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV - dotação orçamentária a ser onerada;
V - prazo de aplicação.
Art. 10- O prazo de aplicação poderá ser em base mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.
Art. 11- Na hipótese de adiantamento único, o ofício requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.
Art. 12- Não se fará novo adiantamento:
I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.
Art. 13- Não se fará adiantamento:
I - para despesa já realizada;
II - a servidor declarado em alcance, assim entendido aquele que tenha cometido apropriação indevida, extravio, desvio ou falta verificada na prestação de contas, de dinheiro ou valores confiados à sua guarda;
III - o servidor responsável por dois adiantamentos.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 14 - O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o período de 60 (sessenta) dias, a contar da data da entrega do numerário ao responsável.
Art. 15 - No caso de adiantamento único, o período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, conforme estabelecido no artigo 11, desta Lei.
Art. 16 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 17 - O ofício requisitório será autuado e protocolado seguindo diretamente ao Gabinete do Prefeito para a competente autorização.
Art. 18 - Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 19 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal, ou transferência bancária, a favor do responsável indicado no processo.
Art. 20 - No caso de adiantamento em duodécimos, a despesa será empenhada globalmente pelo total do período e, mensalmente far-se-á o pagamento correspondente.
Parágrafo Único. No caso deste artigo, todos os pagamentos correrão pelo mesmo processo.
Art. 21 - Cabe ao órgão de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.
Parágrafo Único. Constatando algum defeito processual, não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 22 - Efetuando o pagamento, o órgão de Contabilidade inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em conta apropriada subordinada ao grupo: RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 23 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 24 - A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo, etc..
Art. 25 - As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal.
Art. 26 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor elegível, não sendo admitido, em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 27 - Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 28 - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço.
Art. 29 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 2 (dois) vezes o salário mínimo mensal vigente.
Parágrafo Único. Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as despesas correspondentes aos incisos V, VI, VII e VIII, do artigo 5º, desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 30 - O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Art. 31 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
Art. 32 - A Tesouraria classificará o valor recolhido no grupo das receitas extra-orçamentárias.
Art. 33 - O órgão de Contabilidade, à vista da guia de recolhimento, emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo; e registrará a anulação no Diário da Despesa Empenhada e no Diário da Despesa Realizada.
Art. 34 - No mês de dezembro de cada exercício financeiro-orçamentário, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período da aplicação não tenha expirado.
Art. 35 - Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 36 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo Único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 37 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no órgão de Contabilidade, dos seguintes documentos:
I - ofício, conforme modelo constante do Anexo I, desta Lei;
II - impressos conforme modelos constantes dos Anexos II, III e IV, desta Lei;
III - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada;
IV - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
V - cópias da Nota de Empenho e da Nota de anulação, se houver saldo recolhido;
VI - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma seqüência da relação mencionada no inciso III;
VII - os documentos mencionados no inciso VI, de medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
VIII - em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.
Art. 38 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento o que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo Único. Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, cópias, fotocópias ou outra espécie de reprodução.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - Caberá ao órgão da Contabilidade a Tomada de Contas dos adiantamentos.
Art. 40 - Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 37, o órgão de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 41 - Se as contas foram consideradas em ordem e boas, a chefia da Contabilidade certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no inciso II, do artigo 37, desta Lei, e encaminhará o processo, apensado ao que autorizou o adiantamento, ao órgão de Controle Interno, para exame final e parecer.
Art. 42 - Com o parecer do Controlador Interno, o processo será encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação ou não aprovação das contas, voltando ao órgão de Contabilidade para as seguintes providências:
I - no caso de as contas terem sido aprovadas:
•
baixara responsabilidade inscrita no sistema de Compensação;
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo,
•
arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas;
II - na hipótese de a aprovação das contas ficar condicionada ao cumprimento de determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas,
•
adotar as medidas indicadas no inciso anterior;
III - não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelo Prefeito Municipal, em seu despacho final.
Art. 43 - O órgão de Contabilidade organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos.
Art. 44 - No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o órgão de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 3 (três) dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo Único. Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 45 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o órgão de Contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício referida no parágrafo único, do artigo 44, desta Lei, à Assessoria Jurídica, devidamente informada, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Art. 46 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Secretário de Fazenda.
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida/MG, aos 24 de agosto de 2018.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
ANEXO I
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REGIME DE ADIANTAMENTO
Da Secretaria Municipal de Fazenda
À Contabilidade
Nos termos, da Lei Municipal n.º XXXX /XXXX, apresentamos a V.S.ª a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através do “Ofício – Requisitório” n.º __________, de __/__/____, Nota de Empenho n.º _____, Nota de Anulação n.º _____.
Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que anexamos:
a) de prestação de contas;
b)relação dos documentos de despesa;
c)cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado;
d)cópia da Nota de Empenho;
e)cópia da Nota de Anulação (com reversão à Dotação);
f)documentos das despesas utilizadas, numerados de 01 a ___.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, __/__/____
Responsável pelo Adiantamento
ANEXO II
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BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |
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Processo n.º _____ Adiantamento entregue em __/__/____ Servidor:__________________________ Período de Aplicação: de __/__/__ a __/__/__ |
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HISTÓRICO |
CRÉDITO (R$) |
DÉBITO (R$) |
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1.Valor recebido: ................... 2.Despesas realizadas, conforme comprovantes anexos, rubricados e numerados de 01 até ___ ......... 3.Saldo não utilizado, recolhido conforme Guia de Arrecadação n.º ___ ..................... |
_.___,__ |
_.___,__ _.___,__ |
|
TOTAIS .......... (R$) |
_.___,__ |
_.___,__ |
Data: __/__/____
Responsável pelo Adiantamento
ANEXO III
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Esta prestação de contas deu entrada na Contabilidade em __/__/____. CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENCONTRANDO-A EXATA. OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO. Em __/__/__ (Chefe da Contabilidade) |
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PARECER DO CONTROLE INTERNO: OPINAMOS PELA (___) APROVAÇÃO (___) REPROVAÇÃO (___) DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DOS APONTAMENTOS EM ANEXO Em __/__/____ (Controlador Interno) |
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APROVADA:(___)SIM(___)NÃO OBSERVAÇÃO: Data: __/__/____ Prefeito Municipal |
ANEXO IV
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA/MG |
RELAÇÃO DE DESPESAS |
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DATA |
FAVORECIDO |
VALOR |
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1. |
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2. |
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3. |
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4. |
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5. |
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6. |
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7. |
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8. |
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9. |
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10. |
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11. |
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12. |
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13. |
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14. |
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15. |
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16. |
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17. |
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18. |
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19. |
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20. |
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21. |
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22. |
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23. |
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24. |
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25. |
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26. |
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Responsável
Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:12558118