ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.288 DE 2025

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3262 de 2024, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3262 de 2024, no valor total de R$ 594.979,28 (quinhentos e noventa e quatro mil e novecentos e setenta e nove reais e vinte oito centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 241 0007 0.037 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES GERIÁTRICAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuições (E.ASIL)

660

 

26.187,15

3390 41 Contribuições (EMASIL)

660

 

4.070,77

TOTAL

30.257,92

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 243 0007 0.039 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuições (E.APAE)

660

 

26.187,15

3390 41 Contribuições(DEC48269)

661

 

126.094,29

TOTAL

152.281,44

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.041 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serv.de Terceiros – P. Jurídica(EM.ASS)

660

 

64.480,49

4490 52 Equipamentos e Material Permanente (C.VEIC)

665

 

94.002,19

4490 52 Equipamentos e Material Permanente (R.PR)

500

 

26.500,00

TOTAL

184.982,68

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 04 08 244 0007 4.042 MANUTENCAO CENTRO DE REFERNCIA ASSIST.SOCIAL-CRAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo (CRAS)

660

 

9.821,37

3390 30 Material de Consumo (MPTVC)

660

 

37.096,27

4490 52 Equipamentos e Material Permanente (MPTVC)

660

 

34.515,20

TOTAL

81.432,84

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 04 08 244 0007 4.152 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL -FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo(PMIAS)

661

 

46.779,47

339034 Outras Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização(PMIAS)

661

 

40.000,00

TOTAL

86.779,47

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 04 08 244 0007 4.175 MANUTENCAO DESENTRALIZADA MUNIC.B.FAMILIA-IGDM

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica(IGDM)

660

 

52.880,54

3390 30 Material de Consumo(PROCAD)

660

 

2.146,55

339033 Passagens e Despesa com Locomoção(IGDM)

660

 

2.000,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente (IGDM)

660

 

2.217,84

TOTAL

59.244,93

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

Art 3º- Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, 19 de março de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:125AD27A