ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.509 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.055/2011, DE MODO A MODIFICAR AS REGRAS DE PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR-GERAL DO PROCON.

LEI MUNICIPAL Nº 3.509

 

Altera a Lei Municipal nº. 3.055/2011, de modo a modificar as regras de provimento do cargo em comissão de Coordenador-geral do PROCON.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.055, de 23/11/2011, e insere o § 3º ao mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.5º............................

 

§1º O Coordenador-geral do PROCON constitui-se cargo em comissão, nomeado pelo Prefeito, devendo ser ocupado por bacharel em direito com comprovada atuação na área consumerista, dentre os componentes de lista tríplice organizada pelo CMDC, com vencimentos correspondentes aos de Secretário Municipal.

 

§2º.....................................

 

§ 3º O Coordenador-geral do PROCON poderá ser exonerado, a qualquer tempo, pelo Chefe do Poder Executivo e, neste caso, o CMDC será notificado para apresentação de nova lista tríplice no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de dezembro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.097/2021

WJL/ERS/gme


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:1262E941