ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.162/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre a regulamentação da denominação de Logradouro Público no Povoado de Vera Cruz, denominado Rua João de Vitor.”

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou e eu, Danilo Wagner Veloso, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me confere, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal regulamentar a denominação de Logradouro Público no Povoado de Vera Cruz, que adota neste momento Rua João de Vitor, como nomenclatura do Logradouro existente naquele Povoado da via próxima ao cemitério.

 

ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 23 (vinte e três) de março de 2020.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:127DAB53