ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.534/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498, de 01 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.103.800,81 (um milhão cento e três mil oitocentos reais e oitenta e um centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.04 – FUNDEB

12 – Educação

12.122 – Administração Geral

12.122.0004 – Gestão Administrativa e Financeira

4.009 – Auxílio Alimentação Servidores Municipais

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)

Fonte de Recursos: 1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.04 –FUNDEB

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos

4.036 – Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

Valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Fonte de Recursos: 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.04 – FUNDEB

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos

4.036 – Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

Valor R$ 23.800,81 (vinte e três mil oitocentos reais e oitenta e um centavos)

Fonte de Recursos: 1.546.70 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.04 – FUNDEB

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos

4.037 – Manutenção do FUNDEB Escola do Campo

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

Valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais)

Fonte de Recursos: 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.04 – FUNDEB

12 – Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.0010 – Educação de Qualidade para Todos

4.039 – Manutenção do FUNDEB Educação Infantil

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

Valor R$ 240.000,00 (duzentos e quarentamil reais)

Fonte de Recursos: 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.04 – FUNDEB

12 – Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.0010 – Educação de Qualidade para Todos

4.039 – Manutenção do FUNDEB Educação Infantil

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

Valor R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)

Fonte de Recursos: 1.542.70 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.04 – FUNDEB

12 – Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.0010 – Educação de Qualidade para Todos

4.039 – Manutenção do FUNDEB Educação Infantil

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Fonte de Recursos: 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.04 – FUNDEB

12 – Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.0010 – Educação de Qualidade para Todos

4.039 – Manutenção do FUNDEB Educação Infantil

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Fonte de Recursos: 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 24 de agosto de 2026.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:12803E39