ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 840/2024
LEI Nº 840/2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários no município de Catas Altas e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar programa de limpeza de lotes urbanos vagos, devendo todos os proprietários de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município de Catas Altas, serem obrigados a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública.
Parágrafo Único - O programa primará pela identificação dos proprietários desses espaços, enviando a cada um deles uma notificação e concedendo-lhes um prazo de 10 (dez) dias para iniciar os serviços de limpeza, capina, escoamento de águas e demarcação de seu terreno após a notificação, e 25 (vinte e cinco) dias corridos para a conclusão do serviço..
Art. 2º - Quando constatado o não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará limpeza e enviará para a Secretaria de Administração e Fazenda os cálculos com toda a documentação para os procedimentos de cobrança e, não sendo os valores devidos pagos dentro do prazo legal, haverá inscrição na dívida ativa.
§1º - O custo para execução dos serviços será calculado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou outra Secretaria competente que enviará juntamente com a notificação a cada proprietário, uma carta de esclarecimentos, com informações sobre os procedimentos legais para sua execução.
§ 2º - A fiscalização pelo cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§3º – Fica o Poder Executivo a regulamentar os critérios em relação aos valores, bem como dar ampla publicidade a tabela, via decreto.
Art. 3º - A emissão de guia no valor dos serviços executados deverá ser recolhida aos cofres públicos pelo proprietário, no prazo consignado, sob pena de ser o débito lançado na dívida ativa do município e encaminhado à Procuradoria Jurídica, para as providências judiciais cabíveis.
Art. 4º - Em caso de impossibilidade de localização dos proprietários desses terrenos, por qualquer motivo, o valor dos serviços executados será lançado no carnê de IPTU do ano posterior.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 08 de maio de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:1282DAB2