ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA SEPLAG-CORREF N°. 061, DE OUTUBRO/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL Nº 01170.000000060/2026

Determina a readaptação temporária da servidora Caroline Pereira Melo no cargo de Agente de Administração com restrição de atividades em caráter temporário.

 

O Secretário de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, Sr. Thiago Nunes Lemos, e o presidente da comissão de requalificação e readaptação funcional – CORREF, Sr. Igor Andrade Lara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela lei municipal 9.500/2025 e Decretos Municipal nº 11.802/2015 e nº 17.205/2026;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 009/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 17.000, de 30 de outubro de 2025, que estabelece normas para a readaptação de função e outras providências, em especial o Capítulo V, que assegura a readaptação da servidora pública estável, investida em cargo de provimento efetivo, em virtude de alteração de seu estado de saúde física ou mental, mediante verificação em inspeção médica oficial (Art. 39);

RESOLVE:

Art. 1º Manter readaptada temporariamente a servidora Caroline Pereira Melo, ocupante do cargo de origem de Técnico de Enfermagem, matrícula nº 99039171, no cargo de Agente de Administração, com a obrigatoriedade de cumprir restrições temporárias de atividades, nos termos do art. 43, inciso III, do Decreto nº 17.000/2025.

Parágrafo único. Fica expressamente vedado à servidora permanecer em pé por períodos prolongados, realizar caminhadas contínuas e executar atividades que envolvam carregar, empurrar ou puxar cargas que imponham sobrecarga ao tornozelo e pé esquerdos, devendo exercer atividades compatíveis com menor exigência de marcha, ortostatismo e esforço físico, de forma a preservar sua condição funcional e compatibilizar o exercício de suas atribuições com as restrições estabelecidas.

Art. 2º As restrições impostas à servidora possuem caráter temporário conforme avaliação da perícia médica oficial e terá a duração de 90 (noventa) dias, devendo ao final do prazo ser submetida à nova avaliação obrigatória para averiguar sua condição de saúde.

Art. 3º A chefia imediata da servidora fica oficialmente comunicada, por meio da publicação desta Portaria, sobre as limitações e o escopo de funções descritos no artigo 1º, sendo de sua responsabilidade a organização da rotina de trabalho em cumprimento das restrições impostas.

Art. 4º Fica garantida à servidora a manutenção da carga horária estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme o caput do artigo 46 do Decreto nº 17.000/2025.

§ 1º A servidora manterá todos os direitos remuneratórios específicos do cargo original adquiridos legalmente até a data da publicação deste ato, incluindo o salário- base, adicional de anuênio e promoções, nos termos do art. 46, § 2º, do Decreto nº 17.000/2025.

 

§ 2º É expressamente proibido à servidora readaptada cumprir jornada de trabalho diferente daquela estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme vedação prevista no art. 46, § 3º, do Decreto nº 17.000/2025.

Art. 5º Esta Portaria produzirá efeitos a partir de 04 de novembro de 2026, data imediatamente subsequente ao encerramento da vigência da Portaria CORREF nº 032/2026

 

Divinópolis, outubro de 2026.

 

(Assinado Digitalmente)

THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

 

(Assinado Digitalmente)

IGOR ANDRADE LARA

Presidente da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional – CORREF 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:128FB4A0