ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.636, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 41 da Lei nº 3.531, de 28 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do §1º do art. 169 da Constituição da República, ficam autorizados para o exercício de 2021, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, e na Lei Complementar Federal nº 101/00, desde que mediante a edição de lei específica:
I - a instituição, a concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária, abono ou remuneração;
II - a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras;
III - a admissão de pessoal, a qualquer título, observadas as normas constitucionais e legais específicas.
Parágrafo único. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada Poder, assegurada revisão geral anual. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:1296FA51